Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.011 - "caput" do art. 17

Matéria vetada:
PL 1179/2020
PL 1179/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 20.20.011 - "caput" do art. 17

Texto do dispositivo vetado:
A empresa que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, reduzirá, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 34 34 0 0 0 0 68
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Marcio Bittar MDB AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
AL
Fernando Collor PROS AL Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
AM
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Lucas Barreto PSD AP Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
BA
Angelo Coronel PSD BA Sim
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
CE
Cid Gomes PDT CE Não
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Não
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Leila Barros PSB DF Não
Reguffe Podemos DF Não
ES
Fabiano Contarato REDE ES Não
Marcos do Val Podemos ES Sim
GO
Jorge Kajuru Cidadania GO Não
Luiz do Carmo MDB GO Sim
MA
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Roberto Rocha PSDB MA Sim
MG
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Não
MS
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Jader Barbalho MDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
José Maranhão MDB PB Não
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB Não
PE
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
PI
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Flávio Arns REDE PR Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Romário Podemos RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Marcos Rogério DEM RO Sim
RR
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
RS
Lasier Martins Podemos RS Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim