Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.011 - "caput" do art. 17

Matéria vetada:

PL 1179/2020
PL 1179/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.010 de 10/06/2020

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Votação do dispositivo 20.20.011 - "caput" do art. 17

Texto do dispositivo vetado:

A empresa que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, reduzirá, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de retenção do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista.

Data da Sessão:

19/08/2020

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	34	34	0	0	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido