Veto nº 20/2020 - Votação do dispositivo 20.20.009 - inciso II do "caput" do art. 11

Matéria vetada:
PL 1179/2020
PL 1179/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.010 de 10/06/2020

  

Votação do dispositivo 20.20.009 - inciso II do "caput" do art. 11

Texto do dispositivo vetado:
restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades e o uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do coronavírus (Covid-19), vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.
Data da Sessão:
19/08/2020
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 60 0 0 0 0 0 60
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Marcio Bittar MDB AC Sim
AL
Fernando Collor PROS AL Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
AM
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Lucas Barreto PSD AP Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Reguffe Podemos DF Sim
ES
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Rose de Freitas Podemos ES Sim
GO
Jorge Kajuru Cidadania GO Sim
MA
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
MG
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Rodrigo Pacheco DEM MG Sim
MS
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
PA
Jader Barbalho MDB PA Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
PE
Fernando Coelho Filho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
PI
Elmano Férrer Podemos PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Flávio Arns REDE PR Sim
RJ
Arolde de Oliveira PSD RJ Sim
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Romário Podemos RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Sim
RO
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
RR
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
RS
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
SE
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
SP
Major Olimpio PSL SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Irajá PSD TO Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim