Veto nº 43/2020 - Votação do dispositivo 43.20.004 - § 7º do art. 5º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PL 2424/2020
PL 2424/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.045 de 20/08/2020

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Votação do dispositivo 43.20.004 - § 7º do art. 5º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Após o decurso do prazo previsto no § 5º deste artigo para todos os agentes financeiros, o patrimônio segregado no Fundo para o Pronampe será liquidado no prazo de até 12 (doze) meses.

Data da Sessão:

17/03/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	68	1	0	0	0	0	69
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido