Veto nº 47/2020 - Votação do dispositivo 47.20.012 - inciso I do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:
PLS 209/2015
PL 10985/2018
Norma gerada:
Lei nº 14.052 de 08/09/2020

  

Votação do dispositivo 47.20.012 - inciso I do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
implantação, operação e administração da totalidade da capacidade do gasoduto de transporte, até que o preço do transporte cobrado pelo transportador, homologado pela ANP, proporcione superávit entre todas as despesas e receitas, pela empresa transportadora de gás natural;
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 68 1 0 0 0 0 69
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Jorge Kajuru Cidadania GO Sim
DEM
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
MDB
Confúcio Moura MDB RO Sim
Dário Berger MDB SC Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Fernando Coelho MDB PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PROGRES
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Elmano Férrer PROGRES PI Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
PROS
Telmário Mota PROS RR Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
PSB
Leila Barros PSB DF Sim
PSD
Angelo Coronel PSD BA Sim
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
Irajá PSD TO Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
PSDB
Izalci Lucas PSDB DF Sim
José Serra PSDB SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
PSL
Soraya Thronicke PSL MS Sim
PT
Humberto Costa PT PE Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jean Paul Prates PT RN Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Podemos
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Reguffe Podemos DF Sim
Romário Podemos RJ Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
REDE
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Republica
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim