Veto nº 47/2020 - Votação do dispositivo 47.20.012 - inciso I do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:
PLS 209/2015
PL 10985/2018
Norma gerada:
Lei nº 14.052 de 08/09/2020

  

Votação do dispositivo 47.20.012 - inciso I do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
implantação, operação e administração da totalidade da capacidade do gasoduto de transporte, até que o preço do transporte cobrado pelo transportador, homologado pela ANP, proporcione superávit entre todas as despesas e receitas, pela empresa transportadora de gás natural;
Data da Sessão:
17/03/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 68 1 0 0 0 0 69
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
Marcio Bittar MDB AC Sim
AL
Renan Calheiros MDB AL Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
AM
Eduardo Braga MDB AM Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
CE
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Leila Barros PSB DF Sim
Reguffe Podemos DF Sim
ES
Fabiano Contarato REDE ES Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
GO
Jorge Kajuru Cidadania GO Sim
Luiz do Carmo MDB GO Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
MA
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Roberto Rocha PSDB MA Sim
Weverton PDT MA Não
MG
Antonio Anastasia PSD MG Sim
Carlos Viana PSD MG Sim
MS
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke PSL MS Sim
MT
Carlos Fávaro PSD MT Sim
Jayme Campos DEM MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Paulo Rocha PT PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Sim
Nilda Gondim MDB PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PE
Fernando Coelho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
PI
Ciro Nogueira PROGRES PI Sim
Elmano Férrer PROGRES PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Alvaro Dias Podemos PR Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
RJ
Carlos Portinho PL RJ Sim
Flávio Bolsonaro Republica RJ Sim
Romário Podemos RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
RO
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Marcos Rogério DEM RO Sim
RR
Chico Rodrigues DEM RR Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
Paulo Paim PT RS Sim
SC
Dário Berger MDB SC Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
SE
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
SP
José Serra PSDB SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes MDB TO Sim
Irajá PSD TO Sim
Kátia Abreu PROGRES TO Sim