Veto nº 1/2021 - Votação do dispositivo 01.21.008 - § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Matéria vetada:
PL 1013/2020
PL 1013/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.117 de 08/01/2021

  

Votação do dispositivo 01.21.008 - § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:
Data da Sessão:
19/04/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 17 378 0 0 0 0 395
Senado Federal 6 50 0 0 0 0 56
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Greyce Elias Avante MG Não
Leda Sadala Avante AP Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Tito Avante BA Não
Cidadania
Alex Manente Cidadania SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
DEM
Alan Rick DEM AC Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
David Soares DEM SP Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Hélio Leite DEM PA Não
Igor Kannário DEM BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luis Miranda DEM DF Não
Norma Ayub DEM ES Não
Paulo Azi DEM BA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Paulo DEM RJ Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Fabio Reis MDB SE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Osmar Terra MDB RS Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Vinicius Farah MDB RJ Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Alex Santana PDT BA Não
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Aelton Freitas PL MG Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
Laerte Bessa PL DF Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sergio Toledo PL AL Não
Soraya Santos PL RJ Não
Tiririca PL SP Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Franco Cartafina PP MG Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarete Coelho PP PI Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Boca Aberta PROS PR Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Dickson PROS RN Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Eros Biondini PROS MG Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Sim
Rosana Valle PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Lauriete PSC ES Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Osires Damaso PSC TO Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Não
PSD
Charles Fernandes PSD BA Não
Darci de Matos PSD SC Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Expedito Netto PSD RO Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Marx Beltrão PSD AL Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Vermelho PSD PR Não
PSDB
Alexandre Frota PSDB SP Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Edna Henrique PSDB PB Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Norma Pereira PSDB SC Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Rafafá PSDB PB Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Shéridan PSDB RR Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSL
Abou Anni PSL SP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Alê Silva PSL MG Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bozzella PSL SP Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Chris Tonietto PSL RJ Não
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Filipe Barros PSL PR Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Heitor Freire PSL CE Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Julian Lemos PSL PB Não
Junio Amaral PSL MG Não
Loester Trutis PSL MS Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Nicoletti PSL RR Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Sanderson PSL RS Não
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Helder Salomão PT ES Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PV
Enrico Misasi PV SP Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Roman Patriota PR Não
Podemos
Bacelar Podemos BA Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Igor Timo Podemos MG Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
José Medeiros Podemos MT Não
José Nelto Podemos GO Não
Léo Moraes Podemos RO Sim
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rede
Joenia Wapichana Rede RR Não
Republican
Amaro Neto Republican ES Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Hélio Costa Republican SC Sim
João Campos Republican GO Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Maria Rosas Republican SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tia Eron Republican BA Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Solidaried
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Jayme Campos DEM MT Não
Marcos Rogério DEM RO Não
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar MDB AC Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Não
Jorginho Mello PL SC Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
PROS
Fernando Collor PROS AL Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSC
Zequinha Marinho PSC PA Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Irajá PSD TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Omar Aziz PSD AM Não
Otto Alencar PSD BA Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
PSDB
José Serra PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
PSL
Giordano PSL SP Não
PT
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Reguffe Podemos DF Não
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
REDE
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Republica
Mecias de Jesus Republica RR Não