Veto nº 21/2021 - Votação do dispositivo 21.21.011 - inciso I do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 795/2021
PL 795/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.150 de 12/05/2021

  

Votação do dispositivo 21.21.011 - inciso I do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;
Data da Sessão:
01/06/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 0 69 0 0 0 0 69
Câmara dos Deputados 12 420 0 0 0 0 432
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
DEM
Chico Rodrigues DEM RR Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Jayme Campos DEM MT Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
MDB
Confúcio Moura MDB RO Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Simone Tebet MDB MS Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
Weverton PDT MA Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Não
Jorginho Mello PL SC Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
PROS
Fernando Collor PROS AL Não
Telmário Mota PROS RR Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSB
Leila Barros PSB DF Não
PSC
Zequinha Marinho PSC PA Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Irajá PSD TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Otto Alencar PSD BA Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
PSDB
Izalci Lucas PSDB DF Não
José Serra PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
PSL
Giordano PSL SP Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
PT
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Patriota
Flávio Bolsonaro Patriota RJ Não
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Reguffe Podemos DF Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
REDE
Fabiano Contarato REDE ES Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Republica
Mecias de Jesus Republica RR Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Greyce Elias Avante MG Não
Leda Sadala Avante AP Não
Luis Tibé Avante MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Tito Avante BA Não
Cidadania
Alex Manente Cidadania SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
DEM
Alan Rick DEM AC Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
David Soares DEM SP Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Hélio Leite DEM PA Não
Igor Kannário DEM BA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Norma Ayub DEM ES Não
Olival Marques DEM PA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Osmar Terra MDB RS Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Totonho Lopes PDT CE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Abílio Santana PL BA Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Edio Lopes PL RR Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Giacobo PL PR Não
Giovani Cherini PL RS Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Rocha PL BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
Junior Lourenço PL MA Não
Laerte Bessa PL DF Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sergio Toledo PL AL Não
Soraya Santos PL RJ Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Zé Vitor PL MG Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
André Abdon PP AP Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Covatti Filho PP RS Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franco Cartafina PP MG Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarete Coelho PP PI Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Boca Aberta PROS PR Não
Carla Dickson PROS RN Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Eros Biondini PROS MG Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Jefferson Campos PSB SP Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rosana Valle PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Ferreira PSC PE Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Lauriete PSC ES Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Ricardo da Karol PSC RJ Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Darci de Matos PSD SC Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Expedito Netto PSD RO Não
Flordelis PSD RJ Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Misael Varella PSD MG Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Vermelho PSD PR Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Rafafá PSDB PB Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Shéridan PSDB RR Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSL
Abou Anni PSL SP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Alê Silva PSL MG Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bozzella PSL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Tadeu PSL SP Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Filipe Barros PSL PR Sim
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Heitor Freire PSL CE Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Junio Amaral PSL MG Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Nicoletti PSL RR Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Sanderson PSL RS Não
Vitor Hugo PSL GO Não
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PT
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
PV
Célio Studart PV CE Não
Enrico Misasi PV SP Não
Leandre PV PR Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Pastor Eurico Patriota PE Não
Podemos
Bacelar Podemos BA Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
José Nelto Podemos GO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Rede
Joenia Wapichana Rede RR Não
Republican
Aline Gurgel Republican AP Não
Amaro Neto Republican ES Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cleber Verde Republican MA Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Hugo Motta Republican PB Não
Jorge Braz Republican RJ Não
João Campos Republican GO Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pr. Marco Feliciano Republican SP Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tia Eron Republican BA Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Solidaried
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Zé Silva Solidaried MG Não