Veto nº 21/2021 - Votação do dispositivo 21.21.011 - inciso I do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PL 795/2021
PL 795/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.150 de 12/05/2021
  

Votação do dispositivo 21.21.011 - inciso I do art. 14-E da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;
Data da Sessão:
01/06/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 0 69 0 0 0 0 69
Câmara dos Deputados 12 420 0 0 0 0 432
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Acir Gurgacz PDT RO Não
Alessandro Vieira Cidadania SE Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Ciro Nogueira PROGRES PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliziane Gama Cidadania MA Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato REDE ES Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Flávio Bolsonaro Patriota RJ Não
Giordano PSL SP Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jarbas Vasconcelos MDB PE Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Jorginho Mello PL SC Não
José Serra PSDB SP Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Leila Barros PSB DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Reguffe Podemos DF Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rodrigo Cunha PSDB AL Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Simone Tebet MDB MS Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Tasso Jereissati PSDB CE Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Abou Anni PSL SP Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alan Rick DEM AC Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Manente Cidadania SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Alê Silva PSL MG Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André Ferreira PSC PE Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Janones Avante MG Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Aníbal Gomes DEM CE Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Boca Aberta PROS PR Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella PSL SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Carla Dickson PROS RN Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Celso Sabino PSDB PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Célio Studart PV CE Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Miranda PSOL RJ Não
David Soares DEM SP Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Marcelo Freitas PSL MG Não
Delegado Pablo PSL AM Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Gonçalo Republican MA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enio Verri PT PR Não
Enrico Misasi PV SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Eros Biondini PROS MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Expedito Netto PSD RO Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felipe Rigoni PSB ES Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Flordelis PSD RJ Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guiga Peixoto PSL SP Não
Guilherme Derrite PP SP Não
Gurgel PSL RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire PSL CE Não
Helder Salomão PT ES Não
Helio Lopes PSL RJ Não
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Leite DEM PA Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Kannário DEM BA Não
Iracema Portella PP PI Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Joice Hasselmann PSL SP Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Nelto Podemos GO Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junio Amaral PSL MG Não
Junior Lourenço PL MA Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Kim Kataguiri DEM SP Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Laerte Bessa PL DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala Avante AP Não
Leonardo Gadelha PSC PB Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Liziane Bayer PSB RS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Lourival Gomes PSL RJ Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos PSDB AP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Major Fabiana PSL RJ Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Brum PSL RS Não
Marcelo Freixo PSOL RJ Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Maria Rosas Republican SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marina Santos Solidaried PI Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Merlong Solano PT PI Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira Republican SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Neri Geller PP MT Não
Neucimar Fraga PSD ES Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Norma Ayub DEM ES Não
Odair Cunha PT MG Não
Odorico Monteiro PSB CE Não
Olival Marques DEM PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Eurico Patriota PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano Republican SP Não
Professor Alcides PP GO Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rafafá PSDB PB Não
Raimundo Costa PL BA Não
Raul Henry MDB PE Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Não
Rejane Dias PT PI Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Ricardo Teobaldo Podemos PE Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Roberto Alves Republican SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rodrigo Coelho PSB SC Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sanderson PSL RS Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Shéridan PSDB RR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PDT SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Ted Conti PSB ES Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Tia Eron Republican BA Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tito Avante BA Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Totonho Lopes PDT CE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valtenir Pereira MDB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vermelho PSD PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Hugo PSL GO Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim