Veto nº 27/2021 - Votação do dispositivo 27.21.001 - art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1014/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.162 de 02/06/2021

  

Votação do dispositivo 27.21.001 - art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Data da Sessão:
17/12/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 22 431 0 0 0 0 453
Senado Federal 0 55 0 0 0 0 55
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Greyce Elias Avante MG Não
Leda Sadala Avante AP Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Tito Avante BA Não
Cidadania
Alex Manente Cidadania SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Rubens Bueno Cidadania PR Não
DEM
Alan Rick DEM AC Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Hélio Leite DEM PA Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Luis Miranda DEM DF Não
Norma Ayub DEM ES Não
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Azi DEM BA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
MDB
Alceu Moreira MDB RS Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Fabio Reis MDB SE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Osmar Terra MDB RS Não
Raul Henry MDB PE Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
Sergio Souza MDB PR Não
Walter Alves MDB RN Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marlon Santos PDT RS Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Abílio Santana PL BA Não
Aelton Freitas PL MG Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Bosco Costa PL SE Não
Capitão Augusto PL SP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Cristiano Vale PL PA Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Edio Lopes PL RR Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Jorielson PL AP Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Maia PL RN Não
Junior Lourenço PL MA Não
Júnior Mano PL CE Não
Laerte Bessa PL DF Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marina Santos PL PI Não
Pastor Gil PL MA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Raimundo Costa PL BA Não
Sergio Toledo PL AL Não
Soraya Santos PL RJ Não
Tiririca PL SP Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Wellington Roberto PL PB Não
Zé Vitor PL MG Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
André Abdon PP AP Não
André Fufuca PP MA Não
Angela Amin PP SC Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Covatti Filho PP RS Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franco Cartafina PP MG Não
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Iracema Portella PP PI Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Julio Lopes PP RJ Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Marcelo Aro PP MG Não
Margarete Coelho PP PI Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Professor Alcides PP GO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
PROS
Acácio Favacho PROS AP Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Carla Dickson PROS RN Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Eros Biondini PROS MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Aliel Machado PSB PR Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Lauriete PSC ES Não
Osires Damaso PSC TO Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Dalua PSC AP Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Darci de Matos PSD SC Não
Diego Andrade PSD MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Expedito Netto PSD RO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jones Moura PSD RJ Não
José Nunes PSD BA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Misael Varella PSD MG Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Vermelho PSD PR Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rossoni PSDB PR Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSL
Abou Anni PSL SP Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Alê Silva PSL MG Não
Bia Kicis PSL DF Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celso Sabino PSL PA Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Coronel Armando PSL SC Não
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felipe Rigoni PSL ES Não
Felício Laterça PSL RJ Não
General Girão PSL RN Não
General Peternelli PSL SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Julian Lemos PSL PB Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Loester Trutis PSL MS Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Léo Motta PSL MG Não
Major Fabiana PSL RJ Sim
Márcio Labre PSL RJ Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Nicoletti PSL RR Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Sanderson PSL RS Não
Vitor Hugo PSL GO Não
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
PT
Afonso Florence PT BA Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Eduardo Costa PTB PA Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Marcelo Moraes PTB RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PV
Célio Studart PV CE Não
Enrico Misasi PV SP Não
Leandre PV PR Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Patriota
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Pastor Eurico Patriota PE Não
Roman Patriota PR Não
Podemos
Bacelar Podemos BA Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Josivaldo JP Podemos MA Não
José Medeiros Podemos MT Não
José Nelto Podemos GO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Rede
Joenia Wapichana Rede RR Não
Republican
Aline Gurgel Republican AP Não
Amaro Neto Republican ES Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Benes Leocádio Republican RN Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cleber Verde Republican MA Não
Ely Santos Republican SP Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Costa Republican SC Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Jorge Braz Republican RJ Não
João Campos Republican GO Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Marcelo Squassoni Republican SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tia Eron Republican BA Não
Vavá Martins Republican PA Não
Solidaried
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Cidadania
Leila Barros Cidadania DF Não
DEM
Chiquinho Feitosa DEM CE Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Jayme Campos DEM MT Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
MDB
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Maria Eliza MDB RO Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PDT
Acir Gurgacz PDT RO Não
PL
Carlos Portinho PL RJ Não
Jorginho Mello PL SC Não
Romário PL RJ Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PROGRES
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
PROS
Fernando Collor PROS AL Não
Telmário Mota PROS RR Não
Zenaide Maia PROS RN Não
PSC
Zequinha Marinho PSC PA Não
PSD
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Viana PSD MG Não
Irajá PSD TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Otto Alencar PSD BA Não
PSDB
José Aníbal PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
PSL
Soraya Thronicke PSL MS Não
PT
Fabiano Contarato PT ES Não
Humberto Costa PT PE Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Podemos
Eduardo Girão Podemos CE Não
Flávio Arns Podemos PR Não
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Lasier Martins Podemos RS Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Reguffe Podemos DF Não
Republica
Mecias de Jesus Republica RR Não