Veto nº 27/2021 - Votação do dispositivo 27.21.001 - art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Matéria vetada:
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1014/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.162 de 02/06/2021

  

Votação do dispositivo 27.21.001 - art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com a redação dada pelo art. 5º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Data da Sessão:
17/12/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 22 431 0 0 0 0 453
Senado Federal 0 55 0 0 0 0 55
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Alan Rick DEM AC Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
AL
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Tereza Nelma PSDB AL Não
AM
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Capitão Alberto Neto Republican AM Não
José Ricardo PT AM Não
Marcelo Ramos PL AM Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Átila Lins PP AM Não
AP
Acácio Favacho PROS AP Não
Aline Gurgel Republican AP Não
André Abdon PP AP Não
Jorielson PL AP Não
Leda Sadala Avante AP Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
BA
Abílio Santana PL BA Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Bacelar Podemos BA Não
Cacá Leão PP BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
José Nunes PSD BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Professora Dayane Pimentel PSL BA Não
Raimundo Costa PL BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Tia Eron Republican BA Não
Tito Avante BA Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zé Neto PT BA Não
CE
AJ Albuquerque PP CE Não
André Figueiredo PDT CE Não
Capitão Wagner PROS CE Não
Célio Studart PV CE Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Júnior Mano PL CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
DF
Bia Kicis PSL DF Não
Celina Leão PP DF Não
Erika Kokay PT DF Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Laerte Bessa PL DF Não
Luis Miranda DEM DF Não
Paula Belmonte Cidadania DF Não
Professor Israel Batista PV DF Não
ES
Amaro Neto Republican ES Não
Da Vitória Cidadania ES Não
Dra. Soraya Manato PSL ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Felipe Rigoni PSL ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lauriete PSC ES Não
Norma Ayub DEM ES Não
Ted Conti PSB ES Não
GO
Adriano do Baldy PP GO Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Dr. Zacharias Calil DEM GO Não
Elias Vaz PSB GO Não
Flávia Morais PDT GO Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Jose Mario Schreiner DEM GO Não
José Nelto Podemos GO Não
João Campos Republican GO Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Magda Mofatto PL GO Não
Professor Alcides PP GO Não
Rubens Otoni PT GO Não
Vitor Hugo PSL GO Não
MA
Aluisio Mendes PSC MA Não
André Fufuca PP MA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo JP Podemos MA Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Junior Lourenço PL MA Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Pastor Gil PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Zé Carlos PT MA Não
MG
Aelton Freitas PL MG Não
Alê Silva PSL MG Não
André Janones Avante MG Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bilac Pinto DEM MG Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Eros Biondini PROS MG Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Greyce Elias Avante MG Não
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Léo Motta PSL MG Não
Marcelo Aro PP MG Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Pinheirinho PP MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Weliton Prado PROS MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Cavassa PSDB MS Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Dr. Luiz Ovando PSL MS Não
Fábio Trad PSD MS Não
Loester Trutis PSL MS Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Vander Loubet PT MS Não
MT
Carlos Bezerra MDB MT Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
José Medeiros Podemos MT Não
Juarez Costa MDB MT Não
Nelson Barbudo PSL MT Não
Neri Geller PP MT Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
PA
Airton Faleiro PT PA Não
Celso Sabino PSL PA Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Hélio Leite DEM PA Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Olival Marques DEM PA Não
Paulo Bengtson PTB PA Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vivi Reis PSOL PA Não
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Hugo Motta Republican PB Não
Julian Lemos PSL PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Ruy Carneiro PSDB PB Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
PE
André de Paula PSD PE Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Carlos Veras PT PE Não
Daniel Coelho Cidadania PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Marília Arraes PT PE Não
Milton Coelho PSB PE Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Pastor Eurico Patriota PE Não
Raul Henry MDB PE Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Túlio Gadêlha PDT PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PI
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Iracema Portella PP PI Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Margarete Coelho PP PI Não
Marina Santos PL PI Não
Merlong Solano PT PI Não
Rejane Dias PT PI Não
Átila Lira PP PI Não
PR
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Sleutjes PSL PR Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Diego Garcia Podemos PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Leandre PV PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Nishimori PL PR Não
Luizão Goulart Republican PR Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Lupion DEM PR Não
Ricardo Barros PP PR Não
Roman Patriota PR Não
Rossoni PSDB PR Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Vermelho PSD PR Não
Zeca Dirceu PT PR Não
RJ
Alessandro Molon PSB RJ Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Carlos Jordy PSL RJ Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Daniel Silveira PSL RJ Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
David Miranda PSOL RJ Não
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Lima PSL RJ Não
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Márcio Labre PSL RJ Não
Otoni de Paula PSC RJ Não
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Professor Joziel PSL RJ Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
RN
Benes Leocádio Republican RN Não
Beto Rosado PP RN Não
Carla Dickson PROS RN Não
General Girão PSL RN Não
João Maia PL RN Não
Natália Bonavides PT RN Não
Rafael Motta PSB RN Não
Walter Alves MDB RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PSL RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Léo Moraes Podemos RO Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Silvia Cristina PDT RO Não
RR
Edio Lopes PL RR Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Joenia Wapichana Rede RR Não
Nicoletti PSL RR Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Bibo Nunes PSL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Gomes Republican RS Não
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Não
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Não
Marcon PT RS Não
Marlon Santos PDT RS Não
Maurício Dziedricki PTB RS Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Osmar Terra MDB RS Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Sanderson PSL RS Não
SC
Angela Amin PP SC Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carmen Zanotto Cidadania SC Não
Caroline de Toni PSL SC Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Coronel Armando PSL SC Não
Daniel Freitas PSL SC Não
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Gilson Marques Novo SC Sim
Hélio Costa Republican SC Não
Pedro Uczai PT SC Não
Ricardo Guidi PSD SC Não
Rodrigo Coelho Podemos SC Não
Rogério Peninha Mendonça MDB SC Não
SE
Bosco Costa PL SE Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
João Daniel PT SE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Valdevan Noventa PL SE Não
SP
Abou Anni PSL SP Não
Adriana Ventura Novo SP Sim
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alex Manente Cidadania SP Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PSL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno Republican SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Tadeu PSL SP Não
Eduardo Bolsonaro PSL SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Ely Santos Republican SP Não
Enrico Misasi PV SP Não
Fausto Pinato PP SP Não
General Peternelli PSL SP Não
Geninho Zuliani DEM SP Não
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Não
Herculano Passos MDB SP Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jefferson Campos PSB SP Não
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Marcelo Squassoni Republican SP Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Bertaiolli PSD SP Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Milton Vieira Republican SP Não
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Policial Katia Sastre PL SP Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Roberto de Lucena Podemos SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Rui Falcão PT SP Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Tiririca PL SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Não
TO
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Célio Moura PT TO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eli Borges Solidaried TO Não
Osires Damaso PSC TO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Mailza Gomes PROGRES AC Não
AL
Fernando Collor PROS AL Não
AM
Eduardo Braga MDB AM Não
Plínio Valério PSDB AM Não
AP
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Lucas Barreto PSD AP Não
BA
Jaques Wagner PT BA Não
Otto Alencar PSD BA Não
CE
Chiquinho Feitosa DEM CE Não
Eduardo Girão Podemos CE Não
DF
Leila Barros Cidadania DF Não
Reguffe Podemos DF Não
ES
Fabiano Contarato PT ES Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Rose de Freitas MDB ES Não
GO
Jorge Kajuru Podemos GO Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
MA
Roberto Rocha PSDB MA Não
MG
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Viana PSD MG Não
MS
Soraya Thronicke PSL MS Não
MT
Carlos Fávaro PSD MT Não
Jayme Campos DEM MT Não
Wellington Fagundes PL MT Não
PA
Jader Barbalho MDB PA Não
Paulo Rocha PT PA Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
PB
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
PE
Fernando Coelho MDB PE Não
Humberto Costa PT PE Não
PI
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Marcelo Castro MDB PI Não
PR
Flávio Arns Podemos PR Não
RJ
Carlos Portinho PL RJ Não
Romário PL RJ Não
RN
Jean Paul Prates PT RN Não
Zenaide Maia PROS RN Não
RO
Acir Gurgacz PDT RO Não
Maria Eliza MDB RO Não
RR
Mecias de Jesus Republica RR Não
Telmário Mota PROS RR Não
RS
Lasier Martins Podemos RS Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Paulo Paim PT RS Não
SC
Dário Berger MDB SC Não
Jorginho Mello PL SC Não
SE
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Rogério Carvalho PT SE Não
SP
José Aníbal PSDB SP Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
TO
Eduardo Gomes MDB TO Não
Irajá PSD TO Não