Veto nº 44/2021 - Votação do dispositivo 44.21.006 - inciso XXVII do "caput" do art. 12 do projeto

Matéria vetada:

PLN 3/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.194 de 20/08/2021

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Votação do dispositivo 44.21.006 - inciso XXVII do "caput" do art. 12 do projeto

Texto do dispositivo vetado:

Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva prevista no inciso II do § 4º do art. 13, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para exercício de 2021 e as constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto no inciso I do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

Data da Sessão:

17/12/2021

Tipo de votação:

Painel

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	146	317	0	0	0	0	463
Senado Federal	21	53	0	0	0	0	74
Resultado	Rejeitado