Veto nº 44/2021 - Votação do dispositivo 44.21.006 - inciso XXVII do "caput" do art. 12 do projeto

Matéria vetada:
PLN 3/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.194 de 20/08/2021

  

Votação do dispositivo 44.21.006 - inciso XXVII do "caput" do art. 12 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva prevista no inciso II do § 4º do art. 13, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para exercício de 2021 e as constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto no inciso I do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Data da Sessão:
17/12/2021
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 146 317 0 0 0 0 463
Senado Federal 21 53 0 0 0 0 74
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Abou Anni PSL SP Não
Abílio Santana PL BA Não
Acácio Favacho PROS AP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Aelton Freitas PL MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alcides Rodrigues Patriota GO Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alex Santana PDT BA Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Aliel Machado PSB PR Não
Aline Gurgel Republican AP Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes PSC MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André Fufuca PP MA Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Antonio Brito PSD BA Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Aroldo Martins Republican PR Não
Arthur Oliveira Maia DEM BA Não
Augusto Coutinho Solidaried PE Não
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar Podemos BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Rosado PP RN Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bohn Gass PT RS Não
Bosco Costa PL SE Não
Bosco Saraiva Solidaried AM Não
Bozzella PSL SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Fábio Abreu PL PI Não
Carlos Bezerra MDB MT Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Henrique Gaguim DEM TO Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Celina Leão PP DF Não
Celso Maldaner MDB SC Não
Celso Sabino PSL PA Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charlles Evangelista PSL MG Não
Chico D`Angelo PDT RJ Não
Chiquinho Brazão Avante RJ Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Christino Aureo PP RJ Não
Claudio Cajado PP BA Não
Cleber Verde Republican MA Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PL PA Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Moura PT TO Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniela do Waguinho MDB RJ Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Danilo Forte PSDB CE Não
Darci de Matos PSD SC Não
Delegado Waldir PSL GO Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Leonardo Solidaried MT Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ Não
Dra. Vanda Milani Solidaried AC Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Edilázio Júnior PSD MA Não
Edio Lopes PL RR Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Costa PTB PA Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elias Vaz PSB GO Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Ely Santos Republican SP Não
Enio Verri PT PR Não
Euclydes Pettersen PSC MG Não
Fabio Reis MDB SE Não
Fabio Schiochet PSL SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Francischini PSL PR Não
Felício Laterça PSL RJ Não
Fernando Coelho Filho DEM PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Flaviano Melo MDB AC Não
Francisco Jr. PSD GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa Patriota MG Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Gastão Vieira PROS MA Não
Gelson Azevedo PL RJ Não
Genecias Noronha Solidaried CE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gil Cutrim Republican MA Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giovani Cherini PL RS Não
Giovani Feltes MDB RS Não
Glaustin da Fokus PSC GO Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gustinho Ribeiro Solidaried SE Não
Haroldo Cathedral PSD RR Não
Heitor Freire PSL CE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Herculano Passos MDB SP Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hermes Parcianello MDB PR Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Hugo Motta Republican PB Não
Hélio Leite DEM PA Não
Iracema Portella PP PI Não
Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jaqueline Cassol PP RO Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Jhonatan de Jesus Republican RR Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Solla PT BA Não
Jorielson PL AP Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Medeiros Podemos MT Não
José Nunes PSD BA Não
José Priante MDB PA Não
José Ricardo PT AM Não
José Rocha PL BA Não
João Campos Republican GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Daniel PT SE Não
João Maia PL RN Não
João Marcelo Souza MDB MA Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julian Lemos PSL PB Não
Julio Cesar Ribeiro Republican DF Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu DEM RJ Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Mano PL CE Não
Laercio Oliveira PP SE Não
Laerte Bessa PL DF Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Lauriete PSC ES Não
Leandre PV PR Não
Leda Sadala Avante AP Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Picciani MDB RJ Não
Leur Lomanto Júnior DEM BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Luciano Bivar PSL PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Tibé Avante MG Não
Luisa Canziani PTB PR Não
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luizianne Lins PT CE Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PL GO Não
Marcelo Aro PP MG Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Nilo PSB BA Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Aurélio Sampaio MDB PI Não
Marcos Soares DEM RJ Não
Margarete Coelho PP PI Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marina Santos PL PI Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marx Beltrão PSD AL Não
Marília Arraes PT PE Não
Mauro Lopes MDB MG Não
Merlong Solano PT PI Não
Milton Coelho PSB PE Não
Milton Vieira Republican SP Não
Moses Rodrigues MDB CE Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Marinho Republican BA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nereu Crispim PSL RS Não
Neri Geller PP MT Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti PSL RR Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PTB AL Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques DEM PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Osires Damaso PSC TO Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Ottaci Nascimento Solidaried RR Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Gil PL MA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Não
Paulão PT AL Não
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Não
Pedro Dalua PSC AP Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Não
Pedro Lupion DEM PR Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Perpétua Almeida PCdoB AC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PP GO Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raimundo Costa PL BA Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Izar PP SP Não
Ricardo da Karol PSC RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo de Castro PSDB MG Não
Rogério Correia PT MG Não
Roman Patriota PR Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosangela Gomes Republican RJ Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Sebastião Oliveira Avante PE Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sergio Toledo PL AL Não
Severino Pessoa Republican AL Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara Republican AM Não
Silvio Costa Filho Republican PE Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Ted Conti PSB ES Não
Tia Eron Republican BA Não
Tiago Dimas Solidaried TO Não
Tiririca PL SP Não
Tito Avante BA Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vaidon Oliveira PROS CE Não
Valdevan Noventa PL SE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vavá Martins Republican PA Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PL TO Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho Republican SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Walter Alves MDB RN Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago PTB PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lins PP AM Não
Átila Lira PP PI Não
Presidente
Marcelo Ramos PL AM Presidente
Sim
Adriana Ventura Novo SP Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Alex Manente Cidadania SP Sim
Alexandre Frota PSDB SP Sim
Alexis Fonteyne Novo SP Sim
Aline Sleutjes PSL PR Sim
André Janones Avante MG Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Benes Leocádio Republican RN Sim
Bia Kicis PSL DF Sim
Bibo Nunes PSL RS Sim
Bilac Pinto DEM MG Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Alberto Neto Republican AM Sim
Capitão Wagner PROS CE Sim
Carla Dickson PROS RN Sim
Carla Zambelli PSL SP Sim
Carlos Gomes Republican RS Sim
Carlos Jordy PSL RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carmen Zanotto Cidadania SC Sim
Caroline de Toni PSL SC Sim
Celso Russomanno Republican SP Sim
Chris Tonietto PSL RJ Sim
Clarissa Garotinho PROS RJ Sim
Coronel Armando PSL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PSL RO Sim
Célio Studart PV CE Sim
Da Vitória Cidadania ES Sim
Daniel Coelho Cidadania PE Sim
Daniel Freitas PSL SC Sim
Daniel Silveira PSL RJ Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado PSL RJ Sim
Diego Garcia Podemos PR Sim
Dr. Frederico Patriota MG Sim
Dr. Luiz Ovando PSL MS Sim
Dr. Zacharias Calil DEM GO Sim
Dra. Soraya Manato PSL ES Sim
Eduardo Bolsonaro PSL SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Borges Solidaried TO Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Enrico Misasi PV SP Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Felipe Rigoni PSL ES Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Filipe Barros PSL PR Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PDT PI Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
General Girão PSL RN Sim
General Peternelli PSL SP Sim
Geninho Zuliani DEM SP Sim
Geovania de Sá PSDB SC Sim
Gilson Marques Novo SC Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Guiga Peixoto PSL SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Gustavo Fruet PDT PR Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo Podemos MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PSB SP Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana Rede RR Sim
Jose Mario Schreiner DEM GO Sim
Josivaldo JP Podemos MA Sim
José Nelto Podemos GO Sim
Junio Amaral PSL MG Sim
Júlio Delgado PSB MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Kim Kataguiri DEM SP Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis PSL MS Sim
Lourival Gomes PSL RJ Sim
Lucas Gonzalez Novo MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luis Miranda DEM DF Sim
Luiz Lima PSL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP Sim
Luizão Goulart Republican PR Sim
Léo Moraes Podemos RO Sim
Léo Motta PSL MG Sim
Major Fabiana PSL RJ Sim
Marcel van Hattem Novo RS Sim
Marcelo Brum PSL RS Sim
Marcelo Moraes PTB RS Sim
Marcelo Squassoni Republican SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PSL MG Sim
Marcon PT RS Sim
Mauro Nazif PSB RO Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Nelson Barbudo PSL MT Sim
Norma Ayub DEM ES Sim
Otoni de Paula PSC RJ Sim
Pastor Eurico Patriota PE Sim
Paula Belmonte Cidadania DF Sim
Paulo Bengtson PTB PA Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime Novo RJ Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
Professor Joziel PSL RJ Sim
Professora Dayane Pimentel PSL BA Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Renata Abreu Podemos SP Sim
Ricardo Guidi PSD SC Sim
Ricardo Silva PSB SP Sim
Roberto de Lucena Podemos SP Sim
Rodrigo Agostinho PSB SP Sim
Rodrigo Coelho Podemos SC Sim
Rosana Valle PSB SP Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rossoni PSDB PR Sim
Rubens Bueno Cidadania PR Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson PSL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Mitraud Novo MG Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vinicius Poit Novo SP Sim
Vitor Hugo PSL GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Vivi Reis PSOL PA Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Antonio Anastasia PSD MG Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PSD MG Não
Chico Rodrigues DEM RR Não
Chiquinho Feitosa DEM CE Não
Daniella Ribeiro PROGRES PB Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Dário Berger MDB SC Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes MDB TO Não
Eliane Nogueira PROGRES PI Não
Elmano Férrer PROGRES PI Não
Esperidião Amin PROGRES SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Coelho MDB PE Não
Fernando Collor PROS AL Não
Giordano MDB SP Não
Irajá PSD TO Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jaques Wagner PT BA Não
Jayme Campos DEM MT Não
Jean Paul Prates PT RN Não
Kátia Abreu PROGRES TO Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Não
Luiz do Carmo MDB GO Não
Mailza Gomes PROGRES AC Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar PSL AC Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Maria Eliza MDB RO Não
Maria do Carmo Alves DEM SE Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Nilda Gondim MDB PB Não
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Roberto Rocha PSDB MA Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Rose de Freitas MDB ES Não
Soraya Thronicke PSL MS Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Telmário Mota PROS RR Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Zenaide Maia PROS RN Não
Zequinha Marinho PSC PA Não
Sim
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Alessandro Vieira Cidadania SE Sim
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Eliziane Gama Cidadania MA Sim
Flávio Arns Podemos PR Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Jorginho Mello PL SC Sim
José Aníbal PSDB SP Sim
Lasier Martins Podemos RS Sim
Leila Barros Cidadania DF Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
Marcos do Val Podemos ES Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Reguffe Podemos DF Sim
Rodrigo Cunha PSDB AL Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim