Veto nº 48/2021 - Votação do dispositivo 48.21.004 - § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
PL 12/2021
PL 12/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.200 de 02/09/2021

  

Votação do dispositivo 48.21.004 - § 17 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
No caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente úteis na prevenção e no combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei, independentemente do ato de ofício referido no "caput" deste artigo, com vigência limitada ao período em que perdurar a declaração de emergência.
Data da Sessão:
05/07/2022
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 64 1 0 0 0 0 65
Câmara dos Deputados Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Eduardo Velloso UNIÃO AC Sim
Mailza Gomes PROGRES AC Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
AL
Dra. Eudócia PSB AL Sim
Fernando Collor PTB AL Sim
Rafael Tenório MDB AL Sim
AM
Eduardo Braga MDB AM Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Plínio Valério PSDB AM Sim
AP
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Sim
Lucas Barreto PSD AP Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
BA
Angelo Coronel PSD BA Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
CE
Eduardo Girão Podemos CE Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
DF
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Reguffe UNIÃO DF Sim
ES
Marcos do Val Podemos ES Sim
Rose de Freitas MDB ES Sim
GO
Jorge Kajuru Podemos GO Sim
Luiz do Carmo PSC GO Sim
Vanderlan Cardoso PSD GO Sim
MA
Weverton PDT MA Não
MG
Alexandre Silveira PSD MG Sim
Carlos Viana PL MG Sim
MS
Nelsinho Trad PSD MS Sim
Simone Tebet MDB MS Sim
Soraya Thronicke UNIÃO MS Sim
MT
Fabio Garcia UNIÃO MT Sim
Margareth Buzetti PROGRES MT Sim
Wellington Fagundes PL MT Sim
PA
Paulo Rocha PT PA Sim
PB
Daniella Ribeiro PSD PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo MDB PB Sim
PE
Fernando Coelho MDB PE Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Jarbas Vasconcelos MDB PE Sim
PI
Eliane Nogueira PROGRES PI Sim
Marcelo Castro MDB PI Sim
PR
Flávio Arns Podemos PR Sim
Oriovisto Guimarães Podemos PR Sim
RJ
Carlos Portinho PL RJ Sim
Flávio Bolsonaro PL RJ Sim
RN
Jean Paul Prates PT RN Sim
Styvenson Valentim Podemos RN Sim
Zenaide Maia PROS RN Sim
RO
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
RR
Chico Rodrigues UNIÃO RR Sim
Mecias de Jesus Republica RR Sim
Telmário Mota PROS RR Sim
RS
Lasier Martins Podemos RS Sim
Luis Carlos Heinze PROGRES RS Sim
SC
Dário Berger PSB SC Sim
Esperidião Amin PROGRES SC Sim
SE
Alessandro Vieira PSDB SE Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
SP
Giordano MDB SP Sim
José Serra PSDB SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Sim
TO
Eduardo Gomes PL TO Sim
Irajá PSD TO Sim