Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.005 - inciso II do § 1º do art. 12

Matéria vetada:
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.204 de 16/09/2021

  

Votação do dispositivo 50.21.005 - inciso II do § 1º do art. 12

Texto do dispositivo vetado:
nos demais casos, pela autoridade máxima a que se refere o inciso I deste parágrafo.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 239 113 1 12 0 0 365
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
CIDADANIA
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
da Vitoria CIDADANIA ES Sim
MDB
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Dulce Miranda MDB TO Abstenção
Elcione Barbalho MDB PA Não
Fábio Ramalho MDB MG Sim
Giovani Feltes MDB RS Branco
Herculano Passos MDB SP Branco
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo Rocha MDB MA Não
Jéssica Sales MDB AC Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Raul Henry MDB PE Não
Sergio Souza MDB PR Branco
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
PATRIOTA
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
PDT
Alex Santana PDT BA Não
Chico D'Angelo PDT RJ Não
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Fábio Henrique PDT SE Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Marlon Santos PDT RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Branco
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Silvia Cristina PDT RO Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
PL
Abílio Santana PL BA Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Christiane de Souza Yared PL PR Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Dr. Jaziel PL CE Branco
Edio Lopes PL RR Sim
Fernando Rodolfo PL PE Não
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Jorielson PL AP Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Rocha PL BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Maia PL RN Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
PODE
Bacelar PODE BA Não
Igor Timo PODE MG Sim
José Nelto PODE GO Sim
Léo Moraes PODE RO Não
Renata Abreu PODE SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
PP
Adriano do Baldy PP GO Sim
Angela Amin PP SC Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Christino Aureo PP RJ Branco
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Cristiano Vale PP PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Franco Cartafina PP MG Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jerônimo Goergen PP RS Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
PROS
Acácio Favacho PROS AP Branco
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Eros Biondini PROS MG Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Uldurico Junior PROS BA Não
Weliton Prado PROS MG Sim
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Sim
Aliel Machado PSB PR Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Liziane Bayer PSB RS Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Rosana Valle PSB SP Não
Ted Conti PSB ES Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leonardo Gadelha PSC PB Sim
Osires Damaso PSC TO Não
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
PSD
André de Paula PSD PE Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Nunes PSD BA Sim
Júlio Cesar PSD PI Branco
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Vermelho PSD PR Sim
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aécio Neves PSDB MG Sim
Beto Pereira PSDB MS Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Danilo Forte PSDB CE Branco
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Mara Rocha PSDB AC Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
PSOL
David Miranda PSOL RJ Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Branco
Áurea Carolina PSOL MG Não
PT
Airton Faleiro PT PA Não
Alencar Santana Braga PT SP Não
Alexandre Padilha PT SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Beto Faro PT PA Não
Bohn Gass PT RS Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Célio Moura PT TO Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Não
Helder Salomão PT ES Não
Henrique Fontana PT RS Não
Jorge Solla PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
José Guimarães PT CE Não
José Ricardo PT AM Não
João Daniel PT SE Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Luizianne Lins PT CE Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marília Arraes PT PE Não
Merlong Solano PT PI Não
Natália Bonavides PT RN Não
Odair Cunha PT MG Não
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Branco
Paulão PT AL Não
Pedro Uczai PT SC Não
Professora Rosa Neide PT MT Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Rejane Dias PT PI Não
Rogério Correia PT MG Não
Rui Falcão PT SP Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vicentinho PT SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Neto PT BA Não
PTB
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Não
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
PV
Enrico Misasi PV SP Sim
Professor Israel Batista PV DF Sim
REDE
Joenia Wapichana REDE RR Sim
REPUBLICANOS
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
SOLIDARIEDADE
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
UNIÃO
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Aline Sleutjes UNIÃO PR Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bia Kicis UNIÃO DF Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Carla Zambelli UNIÃO SP Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Caroline de Toni UNIÃO SC Sim
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Sim
Coronel Tadeu UNIÃO SP Sim
Daniel Silveira UNIÃO RJ Sim
David Soares UNIÃO SP Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Sim
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Felício Laterça UNIÃO RJ Sim
Filipe Barros UNIÃO PR Sim
General Girão UNIÃO RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Guiga Peixoto UNIÃO SP Sim
Gurgel UNIÃO RJ Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Helio Lopes UNIÃO RJ Sim
Joice Hasselmann UNIÃO SP Sim
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral UNIÃO MG Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Sim
Léo Motta UNIÃO MG Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Sim
Márcio Labre UNIÃO RJ Sim
Nelson Barbudo UNIÃO MT Sim
Nereu Crispim UNIÃO RS Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Norma Ayub UNIÃO ES Sim
Pedro Lupion UNIÃO PR Sim
Professor Joziel UNIÃO RJ Sim
Sanderson UNIÃO RS Sim
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Sim