Veto nº 50/2021 - Votação do dispositivo 50.21.005 - inciso II do § 1º do art. 12

Matéria vetada:: MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1042/2021
Norma gerada:: Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Votação do dispositivo 50.21.005 - inciso II do § 1º do art. 12

Texto do dispositivo vetado:: nos demais casos, pela autoridade máxima a que se refere o inciso I deste parágrafo.

Data da Sessão:: 17/03/2022
Tipo de votação:: Cédula

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	239	113	1	12	0	0	365
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Abstenção
Dulce Miranda	MDB	TO	Abstenção
Branco
Acácio Favacho	PROS	AP	Branco
Christino Aureo	PP	RJ	Branco
Danilo Forte	PSDB	CE	Branco
Dr. Jaziel	PL	CE	Branco
Giovani Feltes	MDB	RS	Branco
Herculano Passos	MDB	SP	Branco
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Branco
Júlio Cesar	PSD	PI	Branco
Mário Heringer	PDT	MG	Branco
Paulo Teixeira	PT	SP	Branco
Sergio Souza	MDB	PR	Branco
Vivi Reis	PSOL	PA	Branco
Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Alencar Santana Braga	PT	SP	Não
Alex Santana	PDT	BA	Não
Alexandre Frota	PSDB	SP	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Aliel Machado	PSB	PR	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Não
Bacelar	PODE	BA	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Bira do Pindaré	PSB	MA	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Bozzella	UNIÃO	SP	Não
Camilo Capiberibe	PSB	AP	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Chico D'Angelo	PDT	RJ	Não
Clarissa Garotinho	PROS	RJ	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Cássio Andrade	PSB	PA	Não
Célio Moura	PT	TO	Não
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Não
David Miranda	PSOL	RJ	Não
Denis Bezerra	PSB	CE	Não
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Não
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
Elias Vaz	PSB	GO	Não
Emidinho Madeira	PSB	MG	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Felipe Rigoni	UNIÃO	ES	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Fernando Rodolfo	PL	PE	Não
Flávio Nogueira	PDT	PI	Não
Frei Anastacio Ribeiro	PT	PB	Não
Fábio Henrique	PDT	SE	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Geninho Zuliani	UNIÃO	SP	Não
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Jesus Sérgio	PDT	AC	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
José Ricardo	PT	AM	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Léo Moraes	PODE	RO	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Marcelo Freixo	PSB	RJ	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Marília Arraes	PT	PE	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Mauro Nazif	PSB	RO	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Milton Coelho	PSB	PE	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Osires Damaso	PSC	TO	Não
Padre João	PT	MG	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Ramos	PDT	RJ	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Augusto Bezerra	PTB	CE	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Professora Rosa Neide	PT	MT	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Raul Henry	MDB	PE	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Rejane Dias	PT	PI	Não
Ricardo Izar	REPUBLICANOS	SP	Não
Ricardo Silva	PSB	SP	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Rodrigo Agostinho	PSB	SP	Não
Rogério Correia	PT	MG	Não
Rosana Valle	PSB	SP	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Silvia Cristina	PDT	RO	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
Ted Conti	PSB	ES	Não
Uldurico Junior	PROS	BA	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Vilson da Fetaemg	PSB	MG	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Áurea Carolina	PSOL	MG	Não
Sim
Abílio Santana	PL	BA	Sim
Adolfo Viana	PSDB	BA	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Aelton Freitas	PL	MG	Sim
Alan Rick	UNIÃO	AC	Sim
Alcides Rodrigues	PATRIOTA	GO	Sim
Alessandro Molon	PSB	RJ	Sim
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Sim
Alexis Fonteyne	NOVO	SP	Sim
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim
Aline Gurgel	REPUBLICANOS	AP	Sim
Aline Sleutjes	UNIÃO	PR	Sim
Aluisio Mendes	PSC	MA	Sim
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Sim
André Janones	AVANTE	MG	Sim
André de Paula	PSD	PE	Sim
Angela Amin	PP	SC	Sim
Aroldo Martins	REPUBLICANOS	PR	Sim
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Augusto Coutinho	SOLIDARIEDADE	PE	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Aécio Neves	PSDB	MG	Sim
Benes Leocádio	REPUBLICANOS	RN	Sim
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Beto Rosado	PP	RN	Sim
Bia Cavassa	PSDB	MS	Sim
Bia Kicis	UNIÃO	DF	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Bosco Costa	PL	SE	Sim
Cacá Leão	PP	BA	Sim
Capitão Alberto Neto	REPUBLICANOS	AM	Sim
Carla Zambelli	UNIÃO	SP	Sim
Carlos Chiodini	MDB	SC	Sim
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Sim
Carlos Jordy	UNIÃO	RJ	Sim
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Sim
Caroline de Toni	UNIÃO	SC	Sim
Celso Maldaner	MDB	SC	Sim
Celso Sabino	UNIÃO	PA	Sim
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ	Sim
Chris Tonietto	UNIÃO	RJ	Sim
Christiane de Souza Yared	PL	PR	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
Cleber Verde	REPUBLICANOS	MA	Sim
Coronel Chrisóstomo	UNIÃO	RO	Sim
Coronel Tadeu	UNIÃO	SP	Sim
Cristiano Vale	PP	PA	Sim
Célio Silveira	PSDB	GO	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Sim
Daniel Silveira	UNIÃO	RJ	Sim
Daniela do Waguinho	MDB	RJ	Sim
Darci de Matos	PSD	SC	Sim
David Soares	UNIÃO	SP	Sim
Delegado Antônio Furtado	UNIÃO	RJ	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Dr. Frederico	PATRIOTA	MG	Sim
Dr. Leonardo	SOLIDARIEDADE	MT	Sim
Dr. Luiz Ovando	UNIÃO	MS	Sim
Dra. Soraya Manato	UNIÃO	ES	Sim
Dra. Vanda Milani	SOLIDARIEDADE	AC	Sim
Edio Lopes	PL	RR	Sim
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Eduardo Bolsonaro	UNIÃO	SP	Sim
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Eli Borges	SOLIDARIEDADE	TO	Sim
Eli Corrêa Filho	UNIÃO	SP	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	PTB	MT	Sim
Enrico Misasi	PV	SP	Sim
Eros Biondini	PROS	MG	Sim
Euclydes Pettersen	PSC	MG	Sim
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim
Expedito Netto	PSD	RO	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Sim
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Felício Laterça	UNIÃO	RJ	Sim
Fernando Monteiro	PP	PE	Sim
Filipe Barros	UNIÃO	PR	Sim
Franco Cartafina	PP	MG	Sim
Fred Costa	PATRIOTA	MG	Sim
Fábio Ramalho	MDB	MG	Sim
Fábio Trad	PSD	MS	Sim
Gastão Vieira	PROS	MA	Sim
Gelson Azevedo	PL	RJ	Sim
General Girão	UNIÃO	RN	Sim
General Peternelli	UNIÃO	SP	Sim
Geovania de sá	PSDB	SC	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Glaustin da Fokus	PSC	GO	Sim
Guiga Peixoto	UNIÃO	SP	Sim
Guilherme Derrite	PP	SP	Sim
Guilherme Mussi	PP	SP	Sim
Gurgel	UNIÃO	RJ	Sim
Gustinho Ribeiro	SOLIDARIEDADE	SE	Sim
Haroldo Cathedral	PSD	RR	Sim
Heitor Freire	UNIÃO	CE	Sim
Helio Lopes	UNIÃO	RJ	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim
Hiran Gonçalves	PP	RR	Sim
Hélio Costa	REPUBLICANOS	SC	Sim
Igor Timo	PODE	MG	Sim
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Sim
Jaqueline Cassol	PP	RO	Sim
Jerônimo Goergen	PP	RS	Sim
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Sim
Joenia Wapichana	REDE	RR	Sim
Joice Hasselmann	UNIÃO	SP	Sim
Jorielson	PL	AP	Sim
Jose Mario Schreiner	UNIÃO	GO	Sim
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
José Nelto	PODE	GO	Sim
José Nunes	PSD	BA	Sim
José Rocha	PL	BA	Sim
João Campos	REPUBLICANOS	GO	Sim
João Carlos Bacelar	PL	BA	Sim
João Maia	PL	RN	Sim
Julian Lemos	UNIÃO	PB	Sim
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Sim
Junio Amaral	UNIÃO	MG	Sim
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Sim
Jéssica Sales	MDB	AC	Sim
Júnior Mano	PL	CE	Sim
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Sim
Laercio Oliveira	PP	SE	Sim
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim
Lauriete	PSC	ES	Sim
Leda Sadala	AVANTE	AP	Sim
Leonardo Gadelha	PSC	PB	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Sim
Liziane Bayer	PSB	RS	Sim
Loester Trutis	UNIÃO	MS	Sim
Lucas Gonzalez	NOVO	MG	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Lucas Vergilio	SOLIDARIEDADE	GO	Sim
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Sim
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim
Luis Miranda	REPUBLICANOS	DF	Sim
Luis Tibé	AVANTE	MG	Sim
Luiz Antônio Corrêa	PL	RJ	Sim
Luiz Lima	PL	RJ	Sim
Luiz Nishimori	PL	PR	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	UNIÃO	SP	Sim
Luizão Goulart	REPUBLICANOS	PR	Sim
Léo Motta	UNIÃO	MG	Sim
Magda Mofatto	PL	GO	Sim
Major Fabiana	UNIÃO	RJ	Sim
Mara Rocha	PSDB	AC	Sim
Marcel Van Hattem	NOVO	RS	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	UNIÃO	MG	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Sim
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Sim
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Margarete Coelho	PP	PI	Sim
Mariana Carvalho	PSDB	RO	Sim
Marlon Santos	PDT	RS	Sim
Marx Beltrão	PSD	AL	Sim
Maurício Dziedricki	PTB	RS	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Márcio Labre	UNIÃO	RJ	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Sim
Nelson Barbudo	UNIÃO	MT	Sim
Nereu Crispim	UNIÃO	RS	Sim
Nicoletti	UNIÃO	RR	Sim
Nilson Pinto	PSDB	PA	Sim
Norma Ayub	UNIÃO	ES	Sim
Orlando Silva	PCdoB	SP	Sim
Osmar Serraglio	PP	PR	Sim
Otavio Leite	PSDB	RJ	Sim
Ottaci Nascimento	SOLIDARIEDADE	RR	Sim
Pastor Eurico	PATRIOTA	PE	Sim
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Paulo Eduardo Martins	PSC	PR	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Paulo Ganime	NOVO	RJ	Sim
Paulo Vicente Caleffi	PSD	RS	Sim
Pedro Augusto Palareti	PSD	RJ	Sim
Pedro Dalua	PSC	AP	Sim
Pedro Lucas Fernandes	PTB	MA	Sim
Pedro Lupion	UNIÃO	PR	Sim
Pedro Vilela	PSDB	AL	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Perpétua Almeida	PCdoB	AC	Sim
Pinheirinho	PP	MG	Sim
Policial Katia Sastre	PL	SP	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Sim
Professor Israel Batista	PV	DF	Sim
Professor Joziel	UNIÃO	RJ	Sim
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Sim
Raimundo Costa	PL	BA	Sim
Reinhold Stephanes Junior	PSD	PR	Sim
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Ricardo Barros	PP	PR	Sim
Roberto Alves	REPUBLICANOS	SP	Sim
Roberto de Lucena	PODE	SP	Sim
Rodrigo Coelho	PODE	SC	Sim
Rodrigo de Castro	PSDB	MG	Sim
Roman	PATRIOTA	PR	Sim
Ronaldo Carletto	PP	BA	Sim
Rose Modesto	PSDB	MS	Sim
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Sim
Ruy Carneiro	PSDB	PB	Sim
Samuel Moreira	PSDB	SP	Sim
Sanderson	UNIÃO	RS	Sim
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Sebastião Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Sergio Toledo	PL	AL	Sim
Severino Pessoa	REPUBLICANOS	AL	Sim
Shéridan	PSDB	RR	Sim
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim
Sóstenes Cavalcante	UNIÃO	RJ	Sim
Tereza Nelma	PSDB	AL	Sim
Tiago Dimas	SOLIDARIEDADE	TO	Sim
Tiago Mitraud	NOVO	MG	Sim
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Sim
Túlio Gadêlha	PDT	PE	Sim
Valdevan Noventa	PL	SE	Sim
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Sim
Vavá Martins	REPUBLICANOS	PA	Sim
Vermelho	PSD	PR	Sim
Vicentinho Júnior	PL	TO	Sim
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim
Vinicius Poit	NOVO	SP	Sim
Vitor Hugo	UNIÃO	GO	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Sim
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Sim
da Vitoria	CIDADANIA	ES	Sim