Veto nº 67/2021 - Votação do dispositivo 67.21.001 - § 4º do art. 15

Matéria vetada:

PLS 261/2018
PL 3754/2021

Norma gerada:

Lei nº 14.273 de 23/12/2021

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Votação do dispositivo 67.21.001 - § 4º do art. 15

Texto do dispositivo vetado:

A destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido nos termos do "caput" deste artigo deve ser determinada pelo regulador ferroviário, segundo as diretrizes do poder concedente, com base em estudo apresentado pela concessionária responsável pela malha em que está inserido o trecho desativado ou devolvido.

Data da Sessão:

04/10/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	62	2	0	1	0	0	65
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido