Veto nº 7/2022 - Votação do dispositivo 07.22.001 - art. 4º

Matéria vetada:: PL 3819/2020
PL 3819/2020
Norma gerada:: Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Votação do dispositivo 07.22.001 - art. 4º

Texto do dispositivo vetado:: Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Data da Sessão:: 17/03/2022
Tipo de votação:: Painel

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	1	57	0	0	0	0	58
Câmara dos Deputados	29	360	1	0	0	1	391
Resultado	Rejeitado

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AC
Mailza Gomes	PROGRES	AC	Não
Marcio Bittar	PSL	AC	Não
Sérgio Petecão	PSD	AC	Não
AL
Rodrigo Cunha	PSDB	AL	Não
AM
Plínio Valério	PSDB	AM	Não
AP
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
Lucas Barreto	PSD	AP	Não
BA
Jaques Wagner	PT	BA	Não
Otto Alencar	PSD	BA	Não
DF
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Leila Barros	Cidadania	DF	Sim
Reguffe	Podemos	DF	Não
ES
Fabiano Contarato	PT	ES	Não
Marcos do Val	Podemos	ES	Não
Rose de Freitas	MDB	ES	Não
GO
Jorge Kajuru	Podemos	GO	Não
Luiz do Carmo	MDB	GO	Não
Vanderlan Cardoso	PSD	GO	Não
MA
Eliziane Gama	Cidadania	MA	Não
Weverton	PDT	MA	Não
MG
Alexandre Silveira	PSD	MG	Não
Carlos Viana	MDB	MG	Não
MS
Nelsinho Trad	PSD	MS	Não
Soraya Thronicke	PSL	MS	Não
MT
Carlos Fávaro	PSD	MT	Não
Jayme Campos	DEM	MT	Não
Wellington Fagundes	PL	MT	Não
PA
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Zequinha Marinho	PL	PA	Não
PB
Daniella Ribeiro	PROGRES	PB	Não
Nilda Gondim	MDB	PB	Não
Veneziano Vital do Rêgo	MDB	PB	Não
PE
Fernando Coelho	MDB	PE	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
Jarbas Vasconcelos	MDB	PE	Não
PI
Eliane Nogueira	PROGRES	PI	Não
Marcelo Castro	MDB	PI	Não
PR
Alvaro Dias	Podemos	PR	Não
Flávio Arns	Podemos	PR	Não
RJ
Carlos Portinho	PL	RJ	Não
Flávio Bolsonaro	PL	RJ	Não
Romário	PL	RJ	Não
RN
Styvenson Valentim	Podemos	RN	Não
Zenaide Maia	PROS	RN	Não
RO
Acir Gurgacz	PDT	RO	Não
Marcos Rogério	PL	RO	Não
RR
Mecias de Jesus	Republica	RR	Não
RS
Lasier Martins	Podemos	RS	Não
Luis Carlos Heinze	PROGRES	RS	Não
Paulo Paim	PT	RS	Não
SC
Esperidião Amin	PROGRES	SC	Não
Jorginho Mello	PL	SC	Não
SE
Alessandro Vieira	Cidadania	SE	Não
Rogério Carvalho	PT	SE	Não
SP
Giordano	MDB	SP	Não
Mara Gabrilli	PSDB	SP	Não
TO
Eduardo Gomes	MDB	TO	Não
Irajá	PSD	TO	Não

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
AC
Alan Rick	União	AC	Não
Dra. Vanda Milani	Solidaried	AC	Não
Flaviano Melo	MDB	AC	Não
Jesus Sérgio	PDT	AC	Não
Jéssica Sales	MDB	AC	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Mara Rocha	PSDB	AC	Não
Perpétua Almeida	PCdoB	AC	Não
AL
Marx Beltrão	PSD	AL	Não
Paulão	PT	AL	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Tereza Nelma	PSDB	AL	Sim
AM
Bosco Saraiva	Solidaried	AM	Não
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Não
Delegado Pablo	União	AM	Não
José Ricardo	PT	AM	Não
Marcelo Ramos	PSD	AM	Art. 17
AP
Acácio Favacho	PROS	AP	Não
Aline Gurgel	Republican	AP	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Camilo Capiberibe	PSB	AP	Não
Jorielson	PL	AP	Não
Leda Sadala	Avante	AP	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
BA
Afonso Florence	PT	BA	Não
Alex Santana	PDT	BA	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Arthur Oliveira Maia	União	BA	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
José Nunes	PSD	BA	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não
Leur Lomanto Júnior	União	BA	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Não
Pastor Sargento Isidório	Avante	BA	Não
Paulo Magalhães	PSD	BA	Não
Professora Dayane Pimentel	União	BA	Não
Raimundo Costa	PL	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Sérgio Brito	PSD	BA	Não
Tia Eron	Republican	BA	Não
Tito	Avante	BA	Não
Uldurico Junior	PROS	BA	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
CE
AJ Albuquerque	PP	CE	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Célio Studart	PV	CE	Não
Danilo Forte	PSDB	CE	Sim
Denis Bezerra	PSB	CE	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Genecias Noronha	Solidaried	CE	Não
Heitor Freire	União	CE	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
DF
Bia Kicis	União	DF	Não
Celina Leão	PP	DF	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Julio Cesar Ribeiro	Republican	DF	Não
Laerte Bessa	PL	DF	Não
Luis Miranda	Republican	DF	Não
Paula Belmonte	Cidadania	DF	Não
Professor Israel Batista	PV	DF	Sim
ES
Amaro Neto	Republican	ES	Não
Da Vitória	Cidadania	ES	Não
Dra. Soraya Manato	União	ES	Não
Felipe Rigoni	União	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Lauriete	PSC	ES	Não
Norma Ayub	União	ES	Não
GO
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Sim
Delegado Waldir	União	GO	Não
Dr. Zacharias Calil	União	GO	Não
Elias Vaz	PSB	GO	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Francisco Jr.	PSD	GO	Não
Jose Mario Schreiner	União	GO	Não
José Nelto	Podemos	GO	Não
João Campos	Republican	GO	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Vitor Hugo	União	GO	Não
MA
Aluisio Mendes	PSC	MA	Não
André Fufuca	PP	MA	Não
Bira do Pindaré	PSB	MA	Não
Cleber Verde	Republican	MA	Não
Edilázio Júnior	PSD	MA	Não
Gastão Vieira	PROS	MA	Não
Gil Cutrim	Republican	MA	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Não
Josivaldo JP	Podemos	MA	Não
João Marcelo Souza	MDB	MA	Não
Junior Lourenço	PL	MA	Não
Juscelino Filho	União	MA	Não
Marreca Filho	Patriota	MA	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
MG
Aelton Freitas	PL	MG	Não
Alê Silva	Republican	MG	Não
Delegado Marcelo Freitas	União	MG	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Domingos Sávio	PSDB	MG	Sim
Dr. Frederico	Patriota	MG	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Emidinho Madeira	PSB	MG	Não
Euclydes Pettersen	PSC	MG	Não
Franco Cartafina	PP	MG	Não
Fred Costa	Patriota	MG	Não
Fábio Ramalho	MDB	MG	Não
Greyce Elias	Avante	MG	Não
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Igor Timo	Podemos	MG	Não
Junio Amaral	União	MG	Não
Júlio Delgado	PSB	MG	Não
Lafayette de Andrada	Republican	MG	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Não
Lucas Gonzalez	Novo	MG	Não
Léo Motta	PL	MG	Abstenção
Misael Varella	PSD	MG	Não
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Odair Cunha	PT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Pinheirinho	PP	MG	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Não
Tiago Mitraud	Novo	MG	Não
Vilson da Fetaemg	PSB	MG	Não
Weliton Prado	PROS	MG	Não
Zé Silva	Solidaried	MG	Não
Zé Vitor	PL	MG	Não
Áurea Carolina	PSOL	MG	Sim
MS
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Bia Cavassa	PSDB	MS	Sim
Dagoberto Nogueira	PDT	MS	Não
Dr. Luiz Ovando	União	MS	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Sim
Loester Trutis	União	MS	Não
Rose Modesto	PSDB	MS	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
MT
Dr. Leonardo	Solidaried	MT	Não
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Nelson Barbudo	PL	MT	Não
Neri Geller	PP	MT	Não
Professora Rosa Neide	PT	MT	Não
PA
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Cristiano Vale	PP	PA	Não
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Não
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
Hélio Leite	União	PA	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Sim
Olival Marques	União	PA	Não
Paulo Bengtson	PTB	PA	Não
Vavá Martins	Republican	PA	Não
Vivi Reis	PSOL	PA	Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Não
Damião Feliciano	PDT	PB	Não
Frei Anastacio Ribeiro	PT	PB	Não
Gervásio Maia	PSB	PB	Não
Julian Lemos	União	PB	Não
Leonardo Gadelha	PSC	PB	Não
Patrick Dorneles	PSD	PB	Não
Ruy Carneiro	PSDB	PB	Não
PE
Carlos Veras	PT	PE	Não
Daniel Coelho	Cidadania	PE	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Não
Fernando Coelho Filho	União	PE	Não
Fernando Rodolfo	PL	PE	Não
Marília Arraes	PT	PE	Não
Ossesio Silva	Republican	PE	Não
Raul Henry	MDB	PE	Não
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não
Ricardo Teobaldo	Podemos	PE	Não
Sebastião Oliveira	Avante	PE	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Túlio Gadêlha	PDT	PE	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
PI
Flávio Nogueira	PDT	PI	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Margarete Coelho	PP	PI	Não
Marina Santos	PL	PI	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Rejane Dias	PT	PI	Não
Átila Lira	PP	PI	Não
PR
Aliel Machado	PSB	PR	Não
Aline Sleutjes	União	PR	Não
Christiane de Souza Yared	PL	PR	Não
Diego Garcia	Republican	PR	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Felipe Francischini	União	PR	Não
Filipe Barros	União	PR	Sim
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Não
Osmar Serraglio	PP	PR	Não
Paulo Eduardo Martins	PSC	PR	Não
Reinhold Stephanes Junior	PSD	PR	Não
Ricardo Barros	PP	PR	Não
Roman	Patriota	PR	Não
Rubens Bueno	Cidadania	PR	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Não
Sergio Souza	MDB	PR	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
RJ
Altineu Côrtes	PL	RJ	Não
Aureo Ribeiro	Solidaried	RJ	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Chico D`Angelo	PDT	RJ	Não
Chiquinho Brazão	Avante	RJ	Não
Chris Tonietto	União	RJ	Sim
Christino Aureo	PP	RJ	Não
Clarissa Garotinho	PROS	RJ	Não
Daniel Silveira	União	RJ	Não
Daniela do Waguinho	MDB	RJ	Não
David Miranda	PSOL	RJ	Sim
Delegado Antônio Furtado	União	RJ	Não
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	PP	RJ	Não
Felício Laterça	União	RJ	Não
Gelson Azevedo	PL	RJ	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Sim
Gurgel	União	RJ	Não
Helio Lopes	União	RJ	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não
Jones Moura	PSD	RJ	Não
Juninho do Pneu	União	RJ	Não
Leonardo Picciani	MDB	RJ	Sim
Lourival Gomes	União	RJ	Não
Luiz Antônio Corrêa	PL	RJ	Não
Luiz Lima	PL	RJ	Não
Major Fabiana	União	RJ	Não
Marcelo Freixo	PSB	RJ	Não
Márcio Labre	S.Part.	RJ	Não
Otavio Leite	PSDB	RJ	Não
Otoni de Paula	PSC	RJ	Não
Paulo Ganime	Novo	RJ	Não
Paulo Ramos	PDT	RJ	Não
Pedro Augusto Palareti	PSD	RJ	Não
Professor Joziel	União	RJ	Não
Ricardo da Karol	PSC	RJ	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Sóstenes Cavalcante	União	RJ	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
RN
Benes Leocádio	Republican	RN	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
General Girão	União	RN	Não
João Maia	PL	RN	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Não
Walter Alves	MDB	RN	Não
RO
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não
Expedito Netto	PSD	RO	Não
Jaqueline Cassol	PP	RO	Não
Léo Moraes	Podemos	RO	Não
Mariana Carvalho	PSDB	RO	Não
Silvia Cristina	PDT	RO	Não
RR
Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Jhonatan de Jesus	Republican	RR	Não
Joenia Wapichana	Rede	RR	Não
Nicoletti	União	RR	Não
Shéridan	PSDB	RR	Sim
RS
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Carlos Gomes	Republican	RS	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Liziane Bayer	PSB	RS	Não
Lucas Redecker	PSDB	RS	Não
Marcel van Hattem	Novo	RS	Não
Marcelo Brum	União	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Maurício Dziedricki	PTB	RS	Não
Nereu Crispim	União	RS	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Vicente Caleffi	PSD	RS	Não
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Sanderson	PL	RS	Não
SC
Angela Amin	PP	SC	Não
Carmen Zanotto	Cidadania	SC	Não
Caroline de Toni	União	SC	Não
Celso Maldaner	MDB	SC	Não
Coronel Armando	União	SC	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Darci de Matos	PSD	SC	Não
Fabio Schiochet	União	SC	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Gilson Marques	Novo	SC	Não
Hélio Costa	Republican	SC	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Rodrigo Coelho	Podemos	SC	Não
Rogério Peninha Mendonça	MDB	SC	Não
SE
Bosco Costa	PL	SE	Não
Fabio Reis	MDB	SE	Não
Fábio Henrique	PDT	SE	Não
Gustinho Ribeiro	Solidaried	SE	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Laercio Oliveira	PP	SE	Não
SP
Abou Anni	União	SP	Não
Adriana Ventura	Novo	SP	Não
Alexandre Frota	PSDB	SP	Não
Alexandre Leite	União	SP	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Alexis Fonteyne	Novo	SP	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Arnaldo Jardim	Cidadania	SP	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Não
Bozzella	União	SP	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Sim
Carla Zambelli	União	SP	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Sim
Celso Russomanno	Republican	SP	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Não
Coronel Tadeu	União	SP	Sim
David Soares	União	SP	Não
Eduardo Bolsonaro	União	SP	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Eli Corrêa Filho	União	SP	Não
Enrico Misasi	PV	SP	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Não
General Peternelli	União	SP	Não
Geninho Zuliani	União	SP	Não
Guiga Peixoto	União	SP	Não
Guilherme Derrite	PP	SP	Não
Guilherme Mussi	PP	SP	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Jefferson Campos	PSB	SP	Não
Joice Hasselmann	PSDB	SP	Não
Kim Kataguiri	União	SP	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Sim
Marcelo Squassoni	Republican	SP	Não
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Não
Marcos Pereira	Republican	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Milton Vieira	Republican	SP	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Paulinho da Força	Solidaried	SP	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Policial Katia Sastre	PL	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Renata Abreu	Podemos	SP	Não
Ricardo Izar	Republican	SP	Não
Ricardo Silva	PSB	SP	Não
Roberto de Lucena	Podemos	SP	Não
Rodrigo Agostinho	PSB	SP	Não
Rosana Valle	PSB	SP	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Samuel Moreira	PSDB	SP	Sim
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Vinicius Carvalho	Republican	SP	Não
Vinicius Poit	Novo	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
TO
Carlos Henrique Gaguim	Republican	TO	Não
Célio Moura	PT	TO	Não
Dulce Miranda	MDB	TO	Não
Eli Borges	Solidaried	TO	Não
Osires Damaso	PSC	TO	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	União	TO	Não
Tiago Dimas	Solidaried	TO	Não
Vicentinho Júnior	PL	TO	Não