Veto nº 10/2022 - Votação do dispositivo 10.22.014 - inciso XIII do art. 25 (revogação do art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o “caput” do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)

Matéria vetada:

PL 4199/2020
PL 4199/2020

Norma gerada:

Lei nº 14.301 de 07/01/2022

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Votação do dispositivo 10.22.014 - inciso XIII do art. 25 (revogação do art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o “caput” do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)

Texto do dispositivo vetado:

o art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o "caput" do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Data da Sessão:

17/03/2022

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	281	73	1	10	0	0	365
Senado Federal	Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado	Mantido