Veto nº 10/2022 - Votação do dispositivo 10.22.014 - inciso XIII do art. 25 (revogação do art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o “caput” do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)

Matéria vetada:
PL 4199/2020
PL 4199/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.301 de 07/01/2022

  

Votação do dispositivo 10.22.014 - inciso XIII do art. 25 (revogação do art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o “caput” do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)

Texto do dispositivo vetado:
o art. 43 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na parte em que altera o "caput" do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Data da Sessão:
17/03/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 281 73 1 10 0 0 365
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Augusto Coutinho SOLIDARIEDADE PE Abstenção
Branco
Acácio Favacho PROS AP Branco
Danilo Forte PSDB CE Branco
Dr. Jaziel PL CE Branco
Felício Laterça UNIÃO RJ Branco
Herculano Passos MDB SP Branco
José Airton Félix Cirilo PT CE Branco
Mário Heringer PDT MG Branco
Paulo Teixeira PT SP Branco
Sergio Souza MDB PR Branco
Vivi Reis PSOL PA Branco
Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexandre Frota PSDB SP Não
Aliel Machado PSB PR Não
Bacelar PODE BA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Capitão Alberto Neto REPUBLICANOS AM Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Christiane de Souza Yared PL PR Não
Clarissa Garotinho PROS RJ Não
Covatti Filho PP RS Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
David Soares UNIÃO SP Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Leonardo SOLIDARIEDADE MT Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emidinho Madeira PSB MG Não
Enrico Misasi PV SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Filipe Barros UNIÃO PR Não
Flávio Nogueira PDT PI Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Geninho Zuliani UNIÃO SP Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gurgel UNIÃO RJ Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
José Nelto PODE GO Não
Jéssica Sales MDB AC Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Lauriete PSC ES Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Léo Moraes PODE RO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mara Rocha PSDB AC Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio UNIÃO MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Nereu Crispim UNIÃO RS Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Paulão PT AL Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Israel Batista PV DF Não
Rafael Motta PSB RN Não
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Não
Ricardo Silva PSB SP Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PSB SP Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Ted Conti PSB ES Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Uldurico Junior PROS BA Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Weliton Prado PROS MG Não
Sim
Abílio Santana PL BA Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Aelton Freitas PL MG Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana Braga PT SP Sim
Alex Santana PDT BA Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Alexis Fonteyne NOVO SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aline Sleutjes UNIÃO PR Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Janones AVANTE MG Sim
André de Paula PSD PE Sim
Angela Amin PP SC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Aroldo Martins REPUBLICANOS PR Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Benes Leocádio REPUBLICANOS RN Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Rosado PP RN Sim
Bia Cavassa PSDB MS Sim
Bia Kicis UNIÃO DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Carla Zambelli UNIÃO SP Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Jordy UNIÃO RJ Sim
Carlos Sampaio PSDB SP Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni UNIÃO SC Sim
Celso Maldaner MDB SC Sim
Celso Sabino UNIÃO PA Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Sim
Chico D'Angelo PDT RJ Sim
Chiquinho Brazão AVANTE RJ Sim
Chris Tonietto UNIÃO RJ Sim
Christino Aureo PP RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Chrisóstomo UNIÃO RO Sim
Coronel Tadeu UNIÃO SP Sim
Cristiano Vale PP PA Sim
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira PSDB GO Sim
Dagoberto Nogueira PDT MS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira UNIÃO RJ Sim
Daniela do Waguinho MDB RJ Sim
Darci de Matos PSD SC Sim
David Miranda PSOL RJ Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Luiz Ovando UNIÃO MS Sim
Dra. Soraya Manato UNIÃO ES Sim
Dra. Vanda Milani SOLIDARIEDADE AC Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro UNIÃO SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Eli Borges SOLIDARIEDADE TO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto PTB MT Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PROS MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Expedito Netto PSD RO Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Fábio Henrique PDT SE Sim
Fábio Trad PSD MS Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gastão Vieira PROS MA Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
General Girão UNIÃO RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Giovani Feltes MDB RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Guiga Peixoto UNIÃO SP Sim
Guilherme Derrite PP SP Sim
Guilherme Mussi PP SP Sim
Gustinho Ribeiro SOLIDARIEDADE SE Sim
Haroldo Cathedral PSD RR Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helio Lopes UNIÃO RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hélio Costa REPUBLICANOS SC Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jaqueline Cassol PP RO Sim
Jesus Sérgio PDT AC Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Joice Hasselmann UNIÃO SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jorielson PL AP Sim
Jose Mario Schreiner UNIÃO GO Sim
Josimar Maranhãozinho PL MA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha PL BA Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Maia PL RN Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral UNIÃO MG Sim
Juscelino Filho UNIÃO MA Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Laercio Oliveira PP SE Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Leda Sadala AVANTE AP Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Gadelha PSC PB Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer PSB RS Sim
Loester Trutis UNIÃO MS Sim
Lucas Gonzalez NOVO MG Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE GO Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Antônio Corrêa PL RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PL PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança UNIÃO SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Luizão Goulart REPUBLICANOS PR Sim
Léo Motta UNIÃO MG Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana UNIÃO RJ Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Bertaiolli PSD SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Margarete Coelho PP PI Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Sim
Marlon Santos PDT RS Sim
Marx Beltrão PSD AL Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Maurício Dziedricki PTB RS Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Misael Varella PSD MG Sim
Márcio Labre UNIÃO RJ Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo UNIÃO MT Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Norma Ayub UNIÃO ES Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Serraglio PP PR Sim
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE RR Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PATRIOTA PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Eduardo Martins PSC PR Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Ganime NOVO RJ Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Vicente Caleffi PSD RS Sim
Pedro Augusto Bezerra PTB CE Sim
Pedro Augusto Palareti PSD RJ Sim
Pedro Dalua PSC AP Sim
Pedro Lucas Fernandes PTB MA Sim
Pedro Lupion UNIÃO PR Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Perpétua Almeida PCdoB AC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professor Joziel UNIÃO RJ Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Raimundo Costa PL BA Sim
Raul Henry MDB PE Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reinhold Stephanes Junior PSD PR Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena PODE SP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Roman PATRIOTA PR Sim
Rose Modesto PSDB MS Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PSDB PB Sim
Samuel Moreira PSDB SP Sim
Sanderson UNIÃO RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sebastião Oliveira AVANTE PE Sim
Sergio Toledo PL AL Sim
Severino Pessoa REPUBLICANOS AL Sim
Shéridan PSDB RR Sim
Silvia Cristina PDT RO Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sóstenes Cavalcante UNIÃO RJ Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tereza Nelma PSDB AL Sim
Tiago Dimas SOLIDARIEDADE TO Sim
Tiago Mitraud NOVO MG Sim
Túlio Gadêlha PDT PE Sim
Valdevan Noventa PL SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vermelho PSD PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PL TO Sim
Vinicius Poit NOVO SP Sim
Vitor Hugo UNIÃO GO Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Neto PT BA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
da Vitoria CIDADANIA ES Sim
Áurea Carolina PSOL MG Sim