Veto nº 12/2022 - Votação do dispositivo 12.22.021 - inciso IV do "caput" do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Matéria vetada:
PL 130/2020
PL 130/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.304 de 23/02/2022

  

Votação do dispositivo 12.22.021 - inciso IV do "caput" do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
no caso de reincidência, no prazo de 2 (dois) anos, na conduta prevista no inciso III do "caput" do art. 261 deste Código.
Data da Sessão:
28/04/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 172 134 1 6 0 0 313
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Sim
Tito AVANTE BA Sim
CIDADANIA
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
MDB
Carlos Chiodini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Sim
Dulce Miranda MDB TO Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Mara Rocha MDB AC Não
Osmar Terra MDB RS Sim
Raul Henry MDB PE Não
Valtenir Pereira MDB MT Sim
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
PATRIOTA
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
PDT
André Figueiredo PDT CE Não
David Miranda PDT RJ Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Flávia Morais PDT GO Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PL
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eli Borges PL TO Sim
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha PL CE Sim
General Girão PL RN Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gurgel PL RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Jorielson PL AP Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Roma PL BA Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Loester Trutis PL MS Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Não
Márcio Labre PL RJ Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Rosana Valle PL SP Não
Sanderson PL RS Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Soraya Santos PL RJ Não
Zé Vitor PL MG Sim
PODE
Igor Timo PODE MG Não
Renata Abreu PODE SP Não
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Tiago Dimas PODE TO Não
PP
Adriano do Baldy PP GO Não
André Abdon PP AP Não
Angela Amin PP SC Não
Cacá Leão PP BA Não
Celina Leão PP DF Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Covatti Filho PP RS Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Não
Felício Laterça PP RJ Branco
Franco Cartafina PP MG Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
José Nelto PP GO Sim
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauro Lopes PP MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neri Geller PP MT Sim
Norma Ayub PP ES Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Ricardo Barros PP PR Sim
Ronaldo Carletto PP BA Não
aj Albuquerque PP CE Não
da Vitoria PP ES Não
PROS
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Weliton Prado PROS MG Não
PSB
Alessandro Molon PSB RJ Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Elias Vaz PSB GO Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Milton Coelho PSB PE Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Rafael Motta PSB RN Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
PSC
Abílio Santana PSC BA Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Lauriete PSC ES Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Ruy Carneiro PSC PB Não
PSD
André de Paula PSD PE Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Célio Studart PSD CE Não
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Trad PSD MS Não
Hélio Costa PSD SC Branco
Josivaldo jp PSD MA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Leandre PSD PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Misael Varella PSD MG Não
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Tereza Nelma PSD AL Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Lucas Redecker PSDB RS Branco
Nilson Pinto PSDB PA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Rose Modesto PSDB MS Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
PT
Afonso Florence PT BA Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Célio Moura PT TO Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Não
Flávio Nogueira PT PI Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Joseildo Ramos PT BA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Ricardo PT AM Sim
João Daniel PT SE Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Luizianne Lins PT CE Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Branco
Pedro Uczai PT SC Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Rogério Correia PT MG Branco
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
PTB
Daniel Silveira PTB RJ Sim
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
PV
Bacelar PV BA Não
Júlio Delgado PV MG Sim
REDE
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
REPUBLICANOS
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Herculano Passos REPUBLICANOS SP Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Sim
Marina Santos REPUBLICANOS PI Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Abstenção
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS SP Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
SOLIDARIEDADE
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
UNIÃO
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bozzella UNIÃO SP Não
Carla Dickson UNIÃO RN Não
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Sim
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Fábio Henrique UNIÃO SE Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Igor Kannário UNIÃO BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Paes Landim UNIÃO PI Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não