Veto nº 12/2022 - Votação do dispositivo 12.22.021 - inciso IV do "caput" do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Matéria vetada:
PL 130/2020
PL 130/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.304 de 23/02/2022

  

Votação do dispositivo 12.22.021 - inciso IV do "caput" do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
no caso de reincidência, no prazo de 2 (dois) anos, na conduta prevista no inciso III do "caput" do art. 261 deste Código.
Data da Sessão:
28/04/2022
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 172 134 1 6 0 0 313
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Ricardo Izar REPUBLICANOS SP Abstenção
Branco
Felício Laterça PP RJ Branco
Hélio Costa PSD SC Branco
Leonardo Monteiro PT MG Branco
Lucas Redecker PSDB RS Branco
Paulão PT AL Branco
Rogério Correia PT MG Branco
Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Alessandro Molon PSB RJ Não
Alexis Fonteyne NOVO SP Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
André Abdon PP AP Não
André Figueiredo PDT CE Não
André de Paula PSD PE Não
Angela Amin PP SC Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Bacelar PV BA Não
Bira do Pindaré PSB MA Não
Bozzella UNIÃO SP Não
Cacá Leão PP BA Não
Camilo Capiberibe PSB AP Não
Carla Dickson UNIÃO RN Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Celina Leão PP DF Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Christiane de Souza Yared PP PR Não
Clarissa Garotinho UNIÃO RJ Não
Covatti Filho PP RS Não
Cássio Andrade PSB PA Não
Célio Studart PSD CE Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Danilo Cabral PSB PE Não
David Miranda PDT RJ Não
Delegado Antônio Furtado UNIÃO RJ Não
Denis Bezerra PSB CE Não
Dr. Frederico PATRIOTA MG Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Dulce Miranda MDB TO Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bismarck PDT CE Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elcione Barbalho MDB PA Não
Elias Vaz PSB GO Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Erika Kokay PT DF Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Carreras PSB PE Não
Felipe Rigoni UNIÃO ES Não
Fernanda Melchionna PSOL RS Não
Flávia Morais PDT GO Não
Franco Cartafina PP MG Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Ramalho MDB MG Não
Fábio Trad PSD MS Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Guilherme Mussi PP SP Não
Gustavo Fruet PDT PR Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Hildo Rocha MDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Idilvan Alencar PDT CE Não
Igor Timo PODE MG Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jesus Sérgio PDT AC Não
Joice Hasselmann PSDB SP Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Leandre PSD PR Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lucas Gonzalez NOVO MG Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Antônio Corrêa PP RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE PR Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Mara Rocha MDB AC Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Calero PSD RJ Não
Marcelo Freixo PSB RJ Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauro Lopes PP MG Não
Mauro Nazif PSB RO Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Milton Coelho PSB PE Não
Misael Varella PSD MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Norma Ayub PP ES Não
Osmar Serraglio PP PR Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Ganime NOVO RJ Não
Paulo Ramos PDT RJ Não
Pedro Augusto Bezerra PDT CE Não
Pedro Augusto Palareti PP RJ Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professor Israel Batista PSB DF Não
Professora Dayane Pimentel UNIÃO BA Não
Rafael Motta PSB RN Não
Raul Henry MDB PE Não
Renata Abreu PODE SP Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ricardo da Karol PDT RJ Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Agostinho PSB SP Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rosana Valle PL SP Não
Rose Modesto PSDB MS Não
Rubens Bueno CIDADANIA PR Não
Ruy Carneiro PSC PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sâmia Bomfim PSOL SP Não
Tabata Amaral PSB SP Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Tereza Nelma PSD AL Não
Tiago Dimas PODE TO Não
Tiago Mitraud NOVO MG Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vilson da Fetaemg PSB MG Não
Vinicius Poit NOVO SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Vivi Reis PSOL PA Não
Weliton Prado PROS MG Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
aj Albuquerque PP CE Não
da Vitoria PP ES Não
Áurea Carolina PSOL MG Não
Sim
Abílio Santana PSC BA Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alan Rick UNIÃO AC Sim
Alcides Rodrigues PATRIOTA GO Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Padilha PT SP Sim
Aline Gurgel REPUBLICANOS AP Sim
Aluisio Mendes PSC MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bosco Costa PL SE Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Derrite PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Sim
Carlos Gomes REPUBLICANOS RS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Caroline de Toni PL SC Sim
Chiquinho Brazão UNIÃO RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde REPUBLICANOS MA Sim
Coronel Armando PL SC Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Célio Moura PT TO Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Silveira PTB RJ Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Leonardo REPUBLICANOS MT Sim
Dra. Soraya Manato PTB ES Sim
Edio Lopes PL RR Sim
Edna Henrique REPUBLICANOS PB Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eli Borges PL TO Sim
Eli Corrêa Filho UNIÃO SP Sim
Enio Verri PT PR Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen PSC MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Flávia Arruda PL DF Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Francisco Jr. PSD GO Sim
Fred Costa PATRIOTA MG Sim
Frei Anastacio Ribeiro PT PB Sim
Fábio Henrique UNIÃO SE Sim
Gelson Azevedo PL RJ Sim
Genecias Noronha PL CE Sim
General Girão PL RN Sim
General Peternelli UNIÃO SP Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Glaustin da Fokus PSC GO Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Guiga Peixoto PSC SP Sim
Gurgel PL RJ Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Heitor Freire UNIÃO CE Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Helio Lopes PL RJ Sim
Henrique Fontana PT RS Sim
Herculano Passos REPUBLICANOS SP Sim
Igor Kannário UNIÃO BA Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Joenia Wapichana REDE RR Sim
Jorielson PL AP Sim
Jose Mario Schreiner MDB GO Sim
Josivaldo jp PSD MA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Nelto PP GO Sim
José Ricardo PT AM Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Campos REPUBLICANOS GO Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Roma PL BA Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julian Lemos UNIÃO PB Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Júlio Delgado PV MG Sim
Júnior Ferrari PSD PA Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lauriete PSC ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Liziane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Loester Trutis PL MS Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Miranda REPUBLICANOS DF Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Magda Mofatto PL GO Sim
Major Fabiana PL RJ Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS RO Sim
Marina Santos REPUBLICANOS PI Sim
Marília Arraes PT PE Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Milton Vieira REPUBLICANOS SP Sim
Márcio Labre PL RJ Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Neri Geller PP MT Sim
Nicoletti UNIÃO RR Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Onyx Lorenzoni PL RS Sim
Osires Damaso PSC TO Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim UNIÃO PI Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Vilela PSDB AL Sim
Policial Katia Sastre PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professor Joziel PATRIOTA RJ Sim
Professora Rosa Neide PT MT Sim
Rejane Dias PT PI Sim
Ricardo Barros PP PR Sim
Roberto Alves REPUBLICANOS SP Sim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS SP Sim
Rodrigo Coelho PODE SC Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Tito AVANTE BA Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Vaidon Oliveira PROS CE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valtenir Pereira MDB MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vavá Martins REPUBLICANOS PA Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim