Veto nº 53/2022 - Votação do dispositivo 53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:

PLS 283/2016
PL 11275/2018

Norma gerada:

Lei nº 14.470 de 16/11/2022

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Votação do dispositivo 53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:

O termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada por parte do compromissário incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias que tenham por objeto pedido de reparação de prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituição.

Data da Sessão:

26/04/2023

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	65	3	0	0	0	0	68
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido