Veto nº 30/2023 - Votação do dispositivo 30.23.016 - "caput" do art. 11

Matéria vetada:
PL 2903/2023
PL 490/2007
Norma gerada:
Lei nº 14.701 de 20/10/2023

  

Votação do dispositivo 30.23.016 - "caput" do art. 11

Texto do dispositivo vetado:
Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 137 321 1 0 0 0 459
Senado Federal 19 53 0 0 0 0 72
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Avante
André Janones Avante MG Sim
Bruno Farias Avante MG Não
Delegada Ione Avante MG Não
Greyce Elias Avante MG Não
Pastor Sargento Isidório Avante BA Sim
Waldemar Oliveira Avante PE Não
Cidadania
Amom Mandel Cidadania AM Sim
Any Ortiz Cidadania RS Não
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
MDB
Acácio Favacho MDB AP Não
Alberto Mourão MDB SP Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Antônio Doido MDB PA Não
Augusto Puppio MDB AP Sim
Baleia Rossi MDB SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Cleber Verde MDB MA Não
Cobalchini MDB SC Não
Célio Silveira MDB GO Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Duda Ramos MDB RR Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Henderson Pinto MDB PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Iza Arruda MDB PE Sim
José Priante MDB PA Sim
Juarez Costa MDB MT Não
Keniston Braga MDB PA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Otoni de Paula MDB RJ Não
Pezenti MDB SC Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Renilce Nicodemos MDB PA Abstenção
Ricardo Maia MDB BA Não
Roseana Sarney MDB MA Sim
Sergio Souza MDB PR Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Thiago Flores MDB RO Não
Novo
Adriana Ventura Novo SP Não
Gilson Marques Novo SC Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Márcio Honaiser PDT MA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Goreth PDT AP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
PL
Abilio Brunini PL MT Não
Adilson Barroso PL SP Não
Alberto Fraga PL DF Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amália Barros PL MT Não
André Fernandes PL CE Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Caroline de Toni PL SC Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eli Borges PL TO Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Giacobo PL PR Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henrique Júnior PL MA Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jorge Goetten PL SC Não
José Medeiros PL MT Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
Julia Zanatta PL SC Não
Junio Amaral PL MG Não
Júnior Mano PL CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Luciano Galego PL MA Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Mario Frias PL SP Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Pastor Eurico PL PE Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Professor Alcides PL GO Não
Ricardo Salles PL SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Silvio Antonio PL MA Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Tiririca PL SP Sim
Vermelho PL PR Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Wellington Roberto PL PB Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
PP
AJ Albuquerque PP CE Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Amanda Gentil PP MA Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Bebeto PP RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Covatti Filho PP RS Não
Da Vitoria PP ES Não
Daniel Barbosa PP AL Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Gerlen Diniz PP AC Não
José Nelto PP GO Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Lopes PP RJ Não
Lula da Fonte PP PE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marco Brasil PP PR Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mersinho Lucena PP PB Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Neto Carletto PP BA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pinheirinho PP MG Não
Socorro Neri PP AC Sim
Thiago de Joaldo PP SE Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Zezinho Barbary PP AC Sim
Átila Lira PP PI Não
PSB
Duarte Jr. PSB MA Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Jonas Donizette PSB SP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
PSD
Antonio Brito PSD BA Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Célio Studart PSD CE Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Domingos Neto PSD CE Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ismael PSD SC Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Jones Moura PSD RJ Não
Josivaldo JP PSD MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Misael Varella PSD MG Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sidney Leite PSD AM Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Átila Lins PSD AM Sim
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
PT
Airton Faleiro PT PA Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Dandara PT MG Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
PV
Aliel Machado PV PR Sim
Bacelar PV BA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Jadyel Alencar PV PI Não
Luciano Amaral PV AL Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Patriota
Dr. Frederico Patriota MG Não
Felipe Saliba Patriota MG Não
Magda Mofatto Patriota GO Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Pedro Aihara Patriota MG Sim
Podemos
Bruno Ganem Podemos SP Sim
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Fábio Macedo Podemos MA Não
Gilson Daniel Podemos ES Sim
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Igor Timo Podemos MG Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Rede
Túlio Gadêlha Rede PE Sim
Republican
Adail Filho Republican AM Não
Albuquerque Republican RR Não
Alexandre Guimarães Republican TO Não
Amaro Neto Republican ES Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Defensor Stélio Dener Republican RR Sim
Diego Garcia Republican PR Não
Ely Santos Republican SP Não
Euclydes Pettersen Republican MG Não
Franciane Bayer Republican RS Não
Fred Linhares Republican DF Não
Gabriel Mota Republican RR Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilvan Maximo Republican DF Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Hildo do Candango Republican GO Não
Hugo Motta Republican PB Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Maria Rosas Republican SP Não
Mariana Carvalho Republican MA Não
Messias Donato Republican ES Não
Murilo Galdino Republican PB Sim
Ossesio Silva Republican PE Não
Prof. Paulo Fernando Republican DF Não
Ricardo Ayres Republican TO Sim
Roberto Duarte Republican AC Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Wilson Santiago Republican PB Não
Zucco Republican RS Não
Solidaried
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Maria Arraes Solidaried PE Sim
Paulinho da Força Solidaried SP Não
Weliton Prado Solidaried MG Sim
Zé Silva Solidaried MG Não
União
Alexandre Leite União SP Não
Alfredo Gaspar União AL Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Benes Leocádio União RN Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Ulysses União AC Não
Cristiane Lopes União RO Não
Dal Barreto União BA Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniela do Waguinho União RJ Sim
David Soares União SP Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Matheus Laiola União PR Sim
Dr. Fernando Máximo União RO Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Elmar Nascimento União BA Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fausto Santos Jr. União AM Não
Felipe Becari União SP Sim
Felipe Francischini União PR Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Geraldo Mendes União PR Não
Gisela Simona União MT Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Kim Kataguiri União SP Não
Lebrão União RO Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Luciano Bivar União PE Não
Luiz Carlos Busato União RS Não
Marangoni União SP Não
Marcos Soares União RJ Não
Maurício Carvalho União RO Não
Meire Serafim União AC Sim
Mendonça Filho União PE Não
Moses Rodrigues União CE Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Nicoletti União RR Não
Padovani União PR Não
Pastor Diniz União RR Não
Paulinho Freire União RN Não
Paulo Azi União BA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Rafael Simoes União MG Não
Ricardo Abrão União RJ Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rosângela Moro União SP Não
Saullo Vianna União AM Não
Silvye Alves União GO Não
Parlamentar Partido UF Voto 
MDB
Confúcio Moura MDB RO Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Fernando Dueire MDB PE Não
Giordano MDB SP Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Renan Filho MDB AL Sim
NOVO
Eduardo Girão NOVO CE Não
PDT
Leila Barros PDT DF Sim
Weverton PDT MA Não
PL
Astr. Marcos Pontes PL SP Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jorge Seif PL SC Não
Magno Malta PL ES Não
Marcos Rogério PL RO Não
Rogério Marinho PL RN Não
Romário PL RJ Sim
Wellington Fagundes PL MT Não
Wilder Morais PL GO Não
PP
Ciro Nogueira PP PI Não
Dr. Hiran PP RR Não
Esperidião Amin PP SC Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Tereza Cristina PP MS Não
PSB
Ana Paula Lobato PSB MA Sim
Chico Rodrigues PSB RR Não
Flávio Arns PSB PR Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
PSD
Angelo Coronel PSD BA Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Eliziane Gama PSD MA Sim
Irajá PSD TO Não
Jussara Lima PSD PI Sim
Lucas Barreto PSD AP Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Sérgio Petecão PSD AC Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Zenaide Maia PSD RN Sim
PSDB
Izalci Lucas PSDB DF Não
Plínio Valério PSDB AM Não
PT
Augusta Brito PT CE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Fabiano Contarato PT ES Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Teresa Leitão PT PE Sim
Podemos
Carlos Viana Podemos MG Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
Soraya Thronicke Podemos MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
REDE
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Republica
Cleitinho Republica MG Não
Damares Alves Republica DF Não
Hamilton Mourão Republica RS Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
UNIÃO
Alan Rick UNIÃO AC Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Prof. Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não