Veto nº 30/2023 - Votação do dispositivo 30.23.016 - "caput" do art. 11

Matéria vetada:
PL 2903/2023
PL 490/2007
Norma gerada:
Lei nº 14.701 de 20/10/2023

  

Votação do dispositivo 30.23.016 - "caput" do art. 11

Texto do dispositivo vetado:
Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Painel
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 137 321 1 0 0 0 459
Senado Federal 19 53 0 0 0 0 72
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Renilce Nicodemos MDB PA Abstenção
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Abilio Brunini PL MT Não
Acácio Favacho MDB AP Não
Adail Filho Republican AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura Novo SP Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Alberto Fraga PL DF Não
Alberto Mourão MDB SP Não
Albuquerque Republican RR Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alexandre Guimarães Republican TO Não
Alexandre Leite União SP Não
Alfredo Gaspar União AL Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Amanda Gentil PP MA Não
Amaro Neto Republican ES Não
Amália Barros PL MT Não
Ana Paula Leão PP MG Não
André Fernandes PL CE Não
Antonio Andrade Republican TO Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antônio Doido MDB PA Não
Any Ortiz Cidadania RS Não
Arthur Oliveira Maia União BA Não
Augusto Coutinho Republican PE Não
Bacelar PV BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bebeto PP RJ Não
Benes Leocádio União RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bruno Farias Avante MG Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Chiodini MDB SC Não
Carlos Henrique Gaguim União TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Caroline de Toni PL SC Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Cleber Verde MDB MA Não
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Assis União MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Telhada PP SP Não
Coronel Ulysses União AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes União RO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Da Vitoria PP ES Não
Dal Barreto União BA Não
Dani Cunha União RJ Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares União SP Não
Dayany Bittencourt União CE Não
Delegada Ione Avante MG Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas União MG Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Diego Garcia Republican PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Fernando Máximo União RO Não
Dr. Frederico Patriota MG Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Victor Linhalis Podemos ES Não
Dr. Zacharias Calil União GO Não
Dra. Alessandra Haber MDB PA Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eli Borges PL TO Não
Elmar Nascimento União BA Não
Ely Santos Republican SP Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Eros Biondini PL MG Não
Euclydes Pettersen Republican MG Não
Fabio Schiochet União SC Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fausto Santos Jr. União AM Não
Felipe Francischini União PR Não
Felipe Saliba Patriota MG Não
Fernanda Pessoa União CE Não
Fernando Coelho Filho União PE Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Franciane Bayer Republican RS Não
Fred Linhares Republican DF Não
Fábio Macedo Podemos MA Não
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Gabriel Mota Republican RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Mendes União PR Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo Republican MG Não
Gilson Marques Novo SC Não
Gilvan Maximo Republican DF Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gisela Simona União MT Não
Glaustin da Fokus Podemos GO Não
Greyce Elias Avante MG Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro Republican SE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Henrique Júnior PL MA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hildo do Candango Republican GO Não
Hugo Motta Republican PB Não
Igor Timo Podemos MG Não
Ismael PSD SC Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Jadyel Alencar PV PI Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jones Moura PSD RJ Não
Jorge Braz Republican RJ Não
Jorge Goetten PL SC Não
Josivaldo JP PSD MA Não
José Medeiros PL MT Não
José Nelto PP GO Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julia Zanatta PL SC Não
Julio Arcoverde PP PI Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu União RJ Não
Junio Amaral PL MG Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PL CE Não
Keniston Braga MDB PA Não
Kim Kataguiri União SP Não
Lafayette de Andrada Republican MG Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lebrão União RO Não
Leur Lomanto Júnior União BA Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Amaral PV AL Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luciano Bivar União PE Não
Luciano Galego PL MA Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Carlos Gomes Republican RJ Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Carlos Busato União RS Não
Luiz Carlos Hauly Podemos PR Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Lima PL RJ Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Lula da Fonte PP PE Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Magda Mofatto Patriota GO Não
Marangoni União SP Não
Marcel van Hattem Novo RS Não
Marcelo Crivella Republican RJ Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcio Alvino PL SP Não
Marco Brasil PP PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira Republican SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Soares União RJ Não
Maria Rosas Republican SP Não
Mariana Carvalho Republican MA Não
Mario Frias PL SP Não
Marreca Filho Patriota MA Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon Podemos RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Maurício Carvalho União RO Não
Mendonça Filho União PE Não
Mersinho Lucena PP PB Não
Messias Donato Republican ES Não
Miguel Lombardi PL SP Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues União CE Não
Murillo Gouvea União RJ Não
Márcio Biolchi MDB RS Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nely Aquino Podemos MG Não
Neto Carletto PP BA Não
Newton Cardoso Jr MDB MG Não
Nicoletti União RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Osmar Terra MDB RS Não
Ossesio Silva Republican PE Não
Otoni de Paula MDB RJ Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padovani União PR Não
Pastor Diniz União RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Paulinho Freire União RN Não
Paulinho da Força Solidaried SP Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi União BA Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Marinho Jr PL MA Não
Pedro Lucas Fernandes União MA Não
Pedro Lupion PP PR Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pinheirinho PP MG Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Paulo Fernando Republican DF Não
Professor Alcides PL GO Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes União MG Não
Raimundo Costa Podemos BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renata Abreu Podemos SP Não
Ricardo Abrão União RJ Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Ricardo Salles PL SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte Republican AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PL RN Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale Podemos SP Não
Rodrigo de Castro União MG Não
Rogéria Santos Republican BA Não
Romero Rodrigues Podemos PB Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosângela Moro União SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Samuel Viana PL MG Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal Podemos RJ Não
Saullo Vianna União AM Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sergio Souza MDB PR Não
Silvia Cristina PL RO Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Silvio Antonio PL MA Não
Silvye Alves União GO Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Sonize Barbosa PL AP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Thiago Flores MDB RO Não
Thiago de Joaldo PP SE Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Vermelho PL PR Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldemar Oliveira Avante PE Não
Wellington Roberto PL PB Não
Wilson Santiago Republican PB Não
Zucco Republican RS Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Silva Solidaried MG Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Amom Mandel Cidadania AM Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Janones Avante MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim Cidadania SP Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Aureo Ribeiro Solidaried RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Ganem Podemos SP Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Daniela do Waguinho União RJ Sim
Defensor Stélio Dener Republican RR Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegado Matheus Laiola União PR Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Felipe Becari União SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilson Daniel Podemos ES Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Priante MDB PA Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Maria Arraes Solidaried PE Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Meire Serafim União AC Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Murilo Galdino Republican PB Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório Avante BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Aihara Patriota MG Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Paulo PSD RJ Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Ayres Republican TO Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Roseana Sarney MDB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Stefano Aguiar PSD MG Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Tiririca PL SP Sim
Túlio Gadêlha Rede PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Weliton Prado Solidaried MG Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
Átila Lins PSD AM Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Alan Rick UNIÃO AC Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Astr. Marcos Pontes PL SP Não
Carlos Fávaro PSD MT Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana Podemos MG Não
Chico Rodrigues PSB RR Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Cleitinho Republica MG Não
Damares Alves Republica DF Não
Daniella Ribeiro PSD PB Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Dr. Hiran PP RR Não
Eduardo Girão NOVO CE Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fernando Dueire MDB PE Não
Flávio Arns PSB PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Giordano MDB SP Não
Hamilton Mourão Republica RS Não
Irajá PSD TO Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaime Bagattoli PL RO Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
Jorge Seif PL SC Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Magno Malta PL ES Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar UNIÃO AC Não
Marcos Rogério PL RO Não
Marcos do Val Podemos ES Não
Mecias de Jesus Republica RR Não
Nelsinho Trad PSD MS Não
Oriovisto Guimarães Podemos PR Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Prof. Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Rodrigo Cunha Podemos AL Não
Rogério Marinho PL RN Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não
Soraya Thronicke Podemos MS Não
Styvenson Valentim Podemos RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Wilder Morais PL GO Não
Zequinha Marinho Podemos PA Não
Sim
Ana Paula Lobato PSB MA Sim
Augusta Brito PT CE Sim
Beto Faro PT PA Sim
Confúcio Moura MDB RO Sim
Eduardo Braga MDB AM Sim
Eliziane Gama PSD MA Sim
Fabiano Contarato PT ES Sim
Jaques Wagner PT BA Sim
Jussara Lima PSD PI Sim
Leila Barros PDT DF Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar PSD BA Sim
Paulo Paim PT RS Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Sim
Renan Filho MDB AL Sim
Rogério Carvalho PT SE Sim
Romário PL RJ Sim
Teresa Leitão PT PE Sim
Zenaide Maia PSD RN Sim