Veto nº 33/2023 - Votação do dispositivo 33.23.018 - § 5º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Matéria vetada:
PL 4188/2021
PL 4188/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.711 de 30/10/2023

  

Votação do dispositivo 33.23.018 - § 5º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O benefício disposto no § 4º deste artigo aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas quanto aos créditos tributários, fiscais ou não, constituídos em caráter definitivo, e também quando o protesto for adotado em substituição à cobrança administrativa e à prova extrajudicial do inadimplemento para fins de inscrição do contribuinte na dívida ativa.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 403 76 0 3 0 0 482
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AVANTE
André Janones AVANTE MG Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
CIDADANIA
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Branco
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
MDB
Acácio Favacho MDB AP Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Delegado Palumbo MDB SP Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Newton Cardoso jr MDB MG Não
Olival Marques MDB PA Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Pezenti MDB SC Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Roseana Sarney MDB MA Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Simone Marquetto MDB SP Sim
Thiago Flores MDB RO Não
NOVO
Adriana Ventura NOVO SP Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
PATRIOTA
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Felipe Saliba PATRIOTA MG Sim
Magda Mofatto PATRIOTA GO Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Pedro Aihara PATRIOTA MG Sim
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
PDT
Afonso Motta PDT RS Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Josenildo PDT AP Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
PL
Abilio Brunini PL MT Sim
Adilson Barroso PL SP Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Amália Barros PL MT Sim
André Fernandes PL CE Não
André Ferreira PL PE Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bibo Nunes PL RS Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Alden PL BA Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Jordy PL RJ Sim
Caroline de Toni PL SC Não
Chris Tonietto PL RJ Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Coronel Meira PL PE Sim
Daniel Agrobom PL GO Sim
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Sim
Delegado Caveira PL PA Sim
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eli Borges PL TO Não
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Filipe Martins PL TO Sim
General Girão PL RN Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Gilvan da Federal PL ES Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henrique Júnior PL MA Sim
Icaro de Valmir PL SE Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Jorge Goetten PL SC Sim
José Medeiros PL MT Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
Julia Zanatta PL SC Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luciano Galego PL MA Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Mario Frias PL SP Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Nikolas Ferreira PL MG Não
Pastor Eurico PL PE Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Ricardo Salles PL SP Não
Roberta Roma PL BA Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Robinson Faria PL RN Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Samuel Viana PL MG Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Gonçalves PL RN Não
Silvia Cristina PL RO Sim
Silvia Waiãpi PL AP Sim
Silvio Antonio PL MA Sim
Sonize Barbosa PL AP Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Tiririca PL SP Sim
Vermelho PL PR Não
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Wellington Roberto PL PB Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Zé Vitor PL MG Sim
PODE
Bruno Ganem PODE SP Sim
Dr. Victor Linhalis PODE ES Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Mauricio Marcon PODE RS Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
PP
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Amanda Gentil PP MA Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
Bebeto PP RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Coronel Telhada PP SP Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daniel Barbosa PP AL Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Delegado da Cunha PP SP Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Gerlen Diniz PP AC Não
José Nelto PP GO Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marco Brasil PP PR Sim
Marx Beltrão PP AL Não
Mauricio Neves PP SP Sim
Mersinho Lucena PP PB Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Pedro Lupion PP PR Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Vicentinho Júnior PP TO Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
da Vitoria PP ES Sim
Átila Lira PP PI Branco
PSB
Duarte Jr. PSB MA Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Não
Lídice da Mata PSB BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
PSD
Antonio Brito PSD BA Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Célio Studart PSD CE Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Coronel PSD BA Sim
Domingos Neto PSD CE Não
Fabio Reis PSD SE Sim
Gabriel Nunes PSD BA Não
Gilberto Nascimento PSD SP Sim
Ismael PSD SC Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Jones Moura PSD RJ Não
Josivaldo jp PSD MA Não
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Ferrari PSD PA Não
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luisa Canziani PSD PR Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Misael Varella PSD MG Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Raimundo Santos PSD PA Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Sim
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Átila Lins PSD AM Não
PSDB
Adolfo Viana PSDB BA Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
PT
Airton Faleiro PT PA Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Dandara PT MG Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
João Daniel PT SE Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Welter PT PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
PV
Aliel Machado PV PR Sim
Bacelar PV BA Branco
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Jadyel Alencar PV PI Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
REDE
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
REPUBLICANOS
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Hildo do Candango REPUBLICANOS GO Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS MA Sim
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS DF Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Zucco REPUBLICANOS RS Sim
S.PART.
Yury do Paredão S.PART. CE Sim
SOLIDARIEDADE
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
UNIÃO
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim
Coronel Assis UNIÃO MT Sim
Coronel Ulysses UNIÃO AC Sim
Cristiane Lopes UNIÃO RO Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Damião Feliciano UNIÃO PB Sim
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
David Soares UNIÃO SP Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Sim
Felipe Becari UNIÃO SP Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcos Soares UNIÃO RJ Sim
Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim
Nicoletti UNIÃO RR Não
Padovani UNIÃO PR Sim
Pastor Diniz UNIÃO RR Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Rafael Simoes UNIÃO MG Sim
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Sim
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rosângela Moro UNIÃO SP Sim
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Sim