Veto nº 33/2023 - Votação do dispositivo 33.23.018 - § 5º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Matéria vetada:
PL 4188/2021
PL 4188/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.711 de 30/10/2023

  

Votação do dispositivo 33.23.018 - § 5º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 11 do projeto

Texto do dispositivo vetado:
O benefício disposto no § 4º deste artigo aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações públicas quanto aos créditos tributários, fiscais ou não, constituídos em caráter definitivo, e também quando o protesto for adotado em substituição à cobrança administrativa e à prova extrajudicial do inadimplemento para fins de inscrição do contribuinte na dívida ativa.
Data da Sessão:
14/12/2023
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 403 76 0 3 0 0 482
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
Any Ortiz CIDADANIA RS Branco
Bacelar PV BA Branco
Átila Lira PP PI Branco
Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriana Ventura NOVO SP Não
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS TO Não
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
André Fernandes PL CE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Beto Richa PSDB PR Não
Bibo Nunes PL RS Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Caroline de Toni PL SC Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Covatti Filho PP RS Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniel Trzeciak PSDB RS Não
Darci de Matos PSD SC Não
David Soares UNIÃO SP Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Eli Borges PL TO Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Geovania de sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gerlen Diniz PP AC Não
Gilson Marques NOVO SC Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Ismael PSD SC Não
Ismael Alexandrino PSD GO Não
Jones Moura PSD RJ Não
Josivaldo jp PSD MA Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Lucas Redecker PSDB RS Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mendonça Filho UNIÃO PE Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Misael Varella PSD MG Não
Newton Cardoso jr MDB MG Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Ricardo Salles PL SP Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sidney Leite PSD AM Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Thiago Flores MDB RO Não
Vermelho PL PR Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Átila Lins PSD AM Não
Sim
Abilio Brunini PL MT Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Adilson Barroso PL SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Amanda Gentil PP MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
Amália Barros PL MT Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
André Ferreira PL PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Augusto Puppio MDB AP Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bebeto PP RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benes Leocádio UNIÃO RN Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Bruno Ganem PODE SP Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Sim
Camila Jara PT MS Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Sim
Capitão Alden PL BA Sim
Capitão Augusto PL SP Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Sim
Carlos Jordy PL RJ Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Sim
Clarissa Tércio PP PE Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Cobalchini MDB SC Sim
Coronel Assis UNIÃO MT Sim
Coronel Chrisóstomo PL RO Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Coronel Meira PL PE Sim
Coronel Telhada PP SP Sim
Coronel Ulysses UNIÃO AC Sim
Cristiane Lopes UNIÃO RO Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Célio Silveira MDB GO Sim
Célio Studart PSD CE Sim
Dagoberto Nogueira PSDB MS Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Damião Feliciano UNIÃO PB Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Agrobom PL GO Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Barbosa PP AL Sim
Daniela Reinehr PL SC Sim
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Sim
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegado Caveira PL PA Sim
Delegado Fabio Costa PP AL Sim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Sim
Delegado Palumbo MDB SP Sim
Delegado Ramagem PL RJ Sim
Delegado da Cunha PP SP Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Diego Coronel PSD BA Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Frederico PATRIOTA MG Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Victor Linhalis PODE ES Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Sim
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eriberto Medeiros PSB PE Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Reis PSD SE Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fausto Santos Jr. UNIÃO AM Sim
Felipe Becari UNIÃO SP Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Felipe Saliba PATRIOTA MG Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Filipe Martins PL TO Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
General Girão PL RN Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Sim
Gilson Daniel PODE ES Sim
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Sim
Gilvan da Federal PL ES Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Heitor Schuch PSB RS Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henrique Júnior PL MA Sim
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Sim
Hildo do Candango REPUBLICANOS GO Sim
Icaro de Valmir PL SE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Igor Timo PODE MG Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Iza Arruda MDB PE Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar PV PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Goetten PL SC Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josenildo PDT AP Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Medeiros PL MT Sim
José Nelto PP GO Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Carlos Bacelar PL BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Juarez Costa MDB MT Sim
Julia Zanatta PL SC Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junio Amaral PL MG Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Laura Carneiro PSD RJ Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Ramos PSB PE Sim
Luciano Alves PSD PR Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Luciano Bivar UNIÃO PE Sim
Luciano Galego PL MA Sim
Lucio Mosquini MDB RO Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luisa Canziani PSD PR Sim
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Sim
Luiz Carlos Hauly PODE PR Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lula da Fonte PP PE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Magda Mofatto PATRIOTA GO Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marco Brasil PP PR Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Marcos Soares UNIÃO RJ Sim
Marcos Tavares PDT RJ Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS MA Sim
Mario Frias PL SP Sim
Marreca Filho PATRIOTA MA Sim
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauricio Marcon PODE RS Sim
Mauricio Neves PP SP Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim
Max Lemos PDT RJ Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Mersinho Lucena PP PB Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nely Aquino PODE MG Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Padovani UNIÃO PR Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Diniz UNIÃO RR Sim
Pastor Eurico PL PE Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulo Marinho jr PL MA Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Aihara PATRIOTA MG Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Sim
Pedro Lupion PP PR Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pedro Westphalen PP RS Sim
Pezenti MDB SC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS DF Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Rafael Brito MDB AL Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Rafael Simoes UNIÃO MG Sim
Raimundo Costa PODE BA Sim
Raimundo Santos PSD PA Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Renata Abreu PODE SP Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Ricardo Maia MDB BA Sim
Ricardo Silva PSD SP Sim
Roberta Roma PL BA Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Robinson Faria PL RN Sim
Robério Monteiro PDT CE Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Sim
Rodrigo Gambale PODE SP Sim
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Romero Rodrigues PODE PB Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Rosana Valle PL SP Sim
Roseana Sarney MDB MA Sim
Rosângela Moro UNIÃO SP Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Ruy Carneiro PODE PB Sim
Samuel Viana PL MG Sim
Sanderson PL RS Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Sargento Portugal PODE RJ Sim
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Silvia Waiãpi PL AP Sim
Silvio Antonio PL MA Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Simone Marquetto MDB SP Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Sonize Barbosa PL AP Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Tiririca PL SP Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PP TO Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Sim
Wellington Roberto PL PB Sim
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Sim
Yury do Paredão S.PART. CE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zezinho Barbary PP AC Sim
Zucco REPUBLICANOS RS Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Zé Vitor PL MG Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
da Vitoria PP ES Sim