Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.005 - § 1º do art. 6º

Matéria vetada:
PL 3045/2022
PL 4363/2001
Norma gerada:
Lei nº 14.751 de 12/12/2023

  

Votação do dispositivo 41.23.005 - § 1º do art. 6º

Texto do dispositivo vetado:
A autoridade de polícia judiciária militar será exercida nos crimes militares praticados pelos seus membros, na competência da Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), admitindo-se a nomeação de militares auxiliares e, na ausência de peritos oficiais, a nomeação de peritos "ad hoc", bem como a requisição de exames periciais e a adoção das providências cautelares destinadas a preservar e a resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais militares para realização dos exames periciais.
Data da Sessão:
28/05/2024
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 329 142 1 1 0 0 473
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
AC
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Sim
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Gerlen Diniz PP AC Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Socorro Neri PP AC Sim
Zezinho Barbary PP AC Não
AL
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Luciano Amaral PV AL Sim
Marx Beltrão PP AL Não
Paulão PT AL Sim
AM
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Pauderney Avelino UNIÃO AM Sim
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Átila Lins PSD AM Não
AP
Acácio Favacho MDB AP Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Josenildo PDT AP Não
Professora Goreth PDT AP Sim
Silvia Waiãpi PL AP Não
Sonize Barbosa PL AP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
BA
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Alex Santana REPUBLICANOS BA Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Bacelar PV BA Sim
Capitão Alden PL BA Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Claudio Cajado PP BA Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Diego Coronel PSD BA Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Nunes PSD BA Não
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Leão PP BA Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
CE
André Fernandes PL CE Não
André Figueiredo PDT CE Sim
Célio Studart PSD CE Não
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Jaziel PL CE Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Luiz Gastão PSD CE Não
Luizianne Lins PT CE Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Yury do Paredão MDB CE Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
DF
Alberto Fraga PL DF Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Erika Kokay PT DF Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
ES
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Dr. Victor Linhalis PODE ES Não
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Helder Salomão PT ES Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
da Vitoria PP ES Sim
GO
Adriano do Baldy PP GO Sim
Daniel Agrobom PL GO Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Ismael Alexandrino PSD GO Sim
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Sim
José Nelto PP GO Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Magda Mofatto PRD GO Sim
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
MA
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Remy Soares PP MA Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Josivaldo jp PSD MA Não
Junior Lourenço PL MA Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
MG
Ana Paula Leão PP MG Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bruno Farias AVANTE MG Não
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Dandara PT MG Sim
Delegada Ione AVANTE MG Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Diego Andrade PSD MG Não
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dr. Frederico PRD MG Não
Duarte Gonçalves jr REPUBLICANOS MG Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Délio Pinheiro PDT MG Não
Emidinho Madeira PL MG Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Igor Timo PODE MG Não
Junio Amaral PL MG Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Misael Varella PSD MG Não
Nely Aquino PODE MG Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Odair Cunha PT MG Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Pedro Aihara PRD MG Não
Pinheirinho PP MG Sim
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Não
Ulisses Guimarães MDB MG Sim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Vitor PL MG Sim
MS
Beto Pereira PSDB MS Não
Camila Jara PT MS Sim
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Vander Loubet PT MS Sim
MT
Abilio Brunini PL MT Sim
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Fernanda PL MT Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
José Medeiros PL MT Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
PA
Airton Faleiro PT PA Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Henderson Pinto MDB PA Sim
Hélio Leite UNIÃO PA Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Júnior Ferrari PSD PA Não
Keniston Braga MDB PA Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Raimundo Santos PSD PA Não
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Gervásio Maia PSB PB Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Mersinho Lucena PP PB Branco
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Romero Rodrigues PODE PB Não
Wellington Roberto PL PB Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
PE
André Ferreira PL PE Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Clarissa Tércio PP PE Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Coronel Meira PL PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Felipe Carreras PSB PE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Pastor Eurico PL PE Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
PI
Castro Neto PSD PI Não
Dr. Francisco PT PI Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Merlong Solano PT PI Sim
Átila Lira PP PI Sim
PR
Aliel Machado PV PR Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Giacobo PL PR Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Marco Brasil PP PR Não
Padovani UNIÃO PR Sim
Paulo Litro PSD PR Não
Pedro Lupion PP PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sergio Souza MDB PR Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Vermelho PL PR Sim
Welter PT PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
RJ
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chris Tonietto PL RJ Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Delegado Ramagem PL RJ Não
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helio Lopes PL RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcos Tavares PDT RJ Não
Max Lemos PDT RJ Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Pedro Paulo PSD RJ Não
Reimont PT RJ Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Sargento Portugal PODE RJ Não
Soraya Santos PL RJ Sim
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
dr Flávio PL RJ Sim
RN
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Fernando Mineiro PT RN Sim
General Girão PL RN Sim
João Maia PP RN Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Paulinho Freire UNIÃO RN Não
Robinson Faria PL RN Sim
Sargento Gonçalves PL RN Não
RO
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Lucio Mosquini MDB RO Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Sim
RR
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Duda Ramos MDB RR Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
Nicoletti UNIÃO RR Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Sim
Covatti Filho PP RS Não
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Azevedo PSD RS Não
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Moraes PL RS Não
Marcon PT RS Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Mauricio Marcon PODE RS Não
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Reginete Bispo PT RS Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Sanderson PL RS Não
Zucco PL RS Não
SC
Ana Paula Lima PT SC Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Caroline de Toni PL SC Não
Cobalchini MDB SC Não
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniela Reinehr PL SC Sim
Darci de Matos PSD SC Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Ismael PSD SC Não
Jorge Goetten PL SC Sim
Julia Zanatta PL SC Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pezenti MDB SC Sim
Zé Trovão PL SC Sim
SE
Delegada Katarina PSD SE Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Icaro de Valmir PL SE Sim
João Daniel PT SE Sim
Nitinho PSD SE Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Yandra Moura UNIÃO SE Não
SP
Adilson Barroso PL SP Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredinho PT SP Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bruno Ganem PODE SP Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Coronel Telhada PP SP Sim
David Soares UNIÃO SP Sim
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Sim
Douglas Viegas UNIÃO SP Sim
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Mario Frias PL SP Não
Mauricio Neves PP SP Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Salles PL SP Sim
Ricardo Silva PSD SP Não
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Rui Falcão PT SP Sim
Saulo Pedroso PSD SP Não
Simone Marquetto MDB SP Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tiririca PL SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
TO
Alexandre Guimarães MDB TO Abstenção
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Eli Borges PL TO Sim
Filipe Martins PL TO Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim