Veto nº 41/2023 - Votação do dispositivo 41.23.005 - § 1º do art. 6º

Matéria vetada:
PL 3045/2022
PL 4363/2001
Norma gerada:
Lei nº 14.751 de 12/12/2023

  

Votação do dispositivo 41.23.005 - § 1º do art. 6º

Texto do dispositivo vetado:
A autoridade de polícia judiciária militar será exercida nos crimes militares praticados pelos seus membros, na competência da Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), admitindo-se a nomeação de militares auxiliares e, na ausência de peritos oficiais, a nomeação de peritos "ad hoc", bem como a requisição de exames periciais e a adoção das providências cautelares destinadas a preservar e a resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais militares para realização dos exames periciais.
Data da Sessão:
28/05/2024
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 329 142 1 1 0 0 473
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Alexandre Guimarães MDB TO Abstenção
Branco
Mersinho Lucena PP PB Branco
Não
Afonso Hamm PP RS Não
Alexandre Leite UNIÃO SP Não
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
André Fernandes PL CE Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bruno Farias AVANTE MG Não
Bruno Ganem PODE SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Zambelli PL SP Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Caroline de Toni PL SC Não
Castro Neto PSD PI Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Charles Fernandes PSD BA Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Assis UNIÃO MT Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Célio Studart PSD CE Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Darci de Matos PSD SC Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Delegado Palumbo MDB SP Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado Ramagem PL RJ Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Domingos Neto PSD CE Não
Dr. Allan Garcês PP MA Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Victor Linhalis PODE ES Não
Délio Pinheiro PDT MG Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Erika Kokay PT DF Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
Geraldo Mendes UNIÃO PR Não
Gilson Daniel PODE ES Não
Gilvan Maximo REPUBLICANOS DF Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Glaustin da Fokus PODE GO Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Helio Lopes PL RJ Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Igor Timo PODE MG Não
Ismael PSD SC Não
Josenildo PDT AP Não
Josivaldo jp PSD MA Não
José Nelto PP GO Não
Junio Amaral PL MG Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Azevedo PSD RS Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Marcelo Moraes PL RS Não
Marco Brasil PP PR Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Mario Frias PL SP Não
Marx Beltrão PP AL Não
Mauricio Marcon PODE RS Não
Max Lemos PDT RJ Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Misael Varella PSD MG Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Nely Aquino PODE MG Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nikolas Ferreira PL MG Não
Nitinho PSD SE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Paulinho Freire UNIÃO RN Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Pedro Aihara PRD MG Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Raimundo Costa PODE BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renata Abreu PODE SP Não
Ricardo Silva PSD SP Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Rodolfo Nogueira PL MS Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale PODE SP Não
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Não
Romero Rodrigues PODE PB Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Sanderson PL RS Não
Sargento Fahur PSD PR Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal PODE RJ Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Silvia Waiãpi PL AP Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco PL RS Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Átila Lins PSD AM Não
Sim
Abilio Brunini PL MT Sim
Acácio Favacho MDB AP Sim
Adail Filho REPUBLICANOS AM Sim
Adilson Barroso PL SP Sim
Adolfo Viana PSDB BA Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Adriano do Baldy PP GO Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Airton Faleiro PT PA Sim
Alberto Fraga PL DF Sim
Albuquerque REPUBLICANOS RR Sim
Alceu Moreira MDB RS Sim
Alencar Santana PT SP Sim
Alex Manente CIDADANIA SP Sim
Alex Santana REPUBLICANOS BA Sim
Alexandre Lindenmeyer PT RS Sim
Alfredinho PT SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado PV PR Sim
Altineu Côrtes PL RJ Sim
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Sim
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
Ana Paula Leão PP MG Sim
Ana Paula Lima PT SC Sim
Ana Pimentel PT MG Sim
Andreia Siqueira MDB PA Sim
André Ferreira PL PE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Janones AVANTE MG Sim
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Sim
Antonio Carlos Rodrigues PL SP Sim
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Sim
Antônio Doido MDB PA Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Sim
Arthur Oliveira Maia UNIÃO BA Sim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Sim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Bacelar PV BA Sim
Baleia Rossi MDB SP Sim
Bandeira de Mello PSB RJ Sim
Bebeto PP RJ Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Beto Richa PSDB PR Sim
Bia Kicis PL DF Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Camila Jara PT MS Sim
Carlos Chiodini MDB SC Sim
Carlos Veras PT PE Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carol Dartora PT PR Sim
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Claudio Cajado PP BA Sim
Cleber Verde MDB MA Sim
Clodoaldo Magalhães PV PE Sim
Coronel Fernanda PL MT Sim
Coronel Telhada PP SP Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Daiana Santos PCdoB RS Sim
Dal Barreto UNIÃO BA Sim
Dandara PT MG Sim
Daniel Agrobom PL GO Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Freitas PL SC Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
Daniela Reinehr PL SC Sim
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Sim
Danilo Forte UNIÃO CE Sim
David Soares UNIÃO SP Sim
Delegada Adriana Accorsi PT GO Sim
Delegado da Cunha PP SP Sim
Denise Pessôa PT RS Sim
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dilvanda Faro PT PA Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dimas Gadelha PT RJ Sim
Domingos Sávio PL MG Sim
Dorinaldo Malafaia PDT AP Sim
Douglas Viegas UNIÃO SP Sim
Doutor Luizinho PP RJ Sim
Dr. Benjamim UNIÃO MA Sim
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Sim
Dr. Francisco PT PI Sim
Dr. Jaziel PL CE Sim
Dr. Remy Soares PP MA Sim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Sim
Dra. Alessandra Haber MDB PA Sim
Duarte Gonçalves jr REPUBLICANOS MG Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Duda Ramos MDB RR Sim
Duda Salabert PDT MG Sim
Eduardo Bismarck PDT CE Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eli Borges PL TO Sim
Elmar Nascimento UNIÃO BA Sim
Ely Santos REPUBLICANOS SP Sim
Emidinho Madeira PL MG Sim
Erika Hilton PSOL SP Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Evair Vieira de Melo PP ES Sim
Fabio Schiochet UNIÃO SC Sim
Felipe Carreras PSB PE Sim
Felipe Francischini UNIÃO PR Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Fernanda Pessoa UNIÃO CE Sim
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Sim
Fernando Mineiro PT RN Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Rodolfo PL PE Sim
Filipe Barros PL PR Sim
Filipe Martins PL TO Sim
Florentino Neto PT PI Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Flávio Nogueira PT PI Sim
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Sim
Fred Costa PRD MG Sim
Fábio Macedo PODE MA Sim
Fábio Teruel MDB SP Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Sim
General Girão PL RN Sim
General Pazuello PL RJ Sim
Geovania de sá PSDB SC Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Gerlen Diniz PP AC Sim
Gervásio Maia PSB PB Sim
Giacobo PL PR Sim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Sim
Gilberto Nascimento PSD SP Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Giovani Cherini PL RS Sim
Gisela Simona UNIÃO MT Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Greyce Elias AVANTE MG Sim
Guilherme Boulos PSOL SP Sim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Sim
Gutemberg Reis MDB RJ Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Henderson Pinto MDB PA Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Hugo Motta REPUBLICANOS PB Sim
Hélio Leite UNIÃO PA Sim
Icaro de Valmir PL SE Sim
Idilvan Alencar PDT CE Sim
Ismael Alexandrino PSD GO Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Ivoneide Caetano PT BA Sim
Jack Rocha PT ES Sim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Sim
Jefferson Campos PL SP Sim
Jilmar Tatto PT SP Sim
Joaquim Passarinho PL PA Sim
Jonas Donizette PSB SP Sim
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Sim
Jorge Goetten PL SC Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Joseildo Ramos PT BA Sim
Josias Gomes PT BA Sim
José Airton Félix Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Medeiros PL MT Sim
José Rocha UNIÃO BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Leão PP BA Sim
João Maia PP RN Sim
Julia Zanatta PL SC Sim
Juliana Cardoso PT SP Sim
Julio Arcoverde PP PI Sim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Sim
Junior Lourenço PL MA Sim
Júnior Mano PL CE Sim
Keniston Braga MDB PA Sim
Kiko Celeguim PT SP Sim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Sim
Lebrão UNIÃO RO Sim
Leo Prates PDT BA Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lincoln Portela PL MG Sim
Lindbergh Farias PT RJ Sim
Lucas Redecker PSDB RS Sim
Luciano Amaral PV AL Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Sim
Luis Tibé AVANTE MG Sim
Luiz Carlos Motta PL SP Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Lima PL RJ Sim
Luiz Nishimori PSD PR Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lídice da Mata PSB BA Sim
Magda Mofatto PRD GO Sim
Marangoni UNIÃO SP Sim
Marcel Van Hattem NOVO RS Sim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Sim
Marcelo Queiroz PP RJ Sim
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Sim
Marcio Alvino PL SP Sim
Marcon PT RS Sim
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Sim
Marcos Pollon PL MS Sim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Sim
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marussa Boldrin MDB GO Sim
Matheus Noronha PL CE Sim
Mauricio Neves PP SP Sim
Mauricio do Vôlei PL MG Sim
Mauro Benevides Filho PDT CE Sim
Maurício Carvalho UNIÃO RO Sim
Meire Serafim UNIÃO AC Sim
Merlong Solano PT PI Sim
Miguel Lombardi PL SP Sim
Miguel Ângelo PT MG Sim
Moses Rodrigues UNIÃO CE Sim
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Sim
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Sim
Márcio Biolchi MDB RS Sim
Márcio Honaiser PDT MA Sim
Márcio Jerry PCdoB MA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Natália Bonavides PT RN Sim
Nelson Barbudo PL MT Sim
Neto Carletto PP BA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Odair Cunha PT MG Sim
Olival Marques MDB PA Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Terra MDB RS Sim
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Sim
Padovani UNIÃO PR Sim
Padre João PT MG Sim
Pastor Eurico PL PE Sim
Pastor Gil PL MA Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Pauderney Avelino UNIÃO AM Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Sim
Paulo Azi UNIÃO BA Sim
Paulo Freire Costa PL SP Sim
Paulo Guedes PT MG Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Campos PSB PE Sim
Pedro Lupion PP PR Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pezenti MDB SC Sim
Pinheirinho PP MG Sim
Pr. Marco Feliciano PL SP Sim
Prof. Reginaldo Veras PV DF Sim
Professor Alcides PL GO Sim
Professora Goreth PDT AP Sim
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Sim
Rafael Prudente MDB DF Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Reginete Bispo PT RS Sim
Reimont PT RJ Sim
Renilce Nicodemos MDB PA Sim
Renildo Calheiros PCdoB PE Sim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Sim
Ricardo Salles PL SP Sim
Roberto Monteiro Pai PL RJ Sim
Robinson Faria PL RN Sim
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Sim
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Sim
Rogério Correia PT MG Sim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS RS Sim
Rosângela Reis PL MG Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PT MA Sim
Rui Falcão PT SP Sim
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Sim
Saullo Vianna UNIÃO AM Sim
Sergio Souza MDB PR Sim
Sidney Leite PSD AM Sim
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Sim
Silvia Cristina PL RO Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Simone Marquetto MDB SP Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Sonize Barbosa PL AP Sim
Soraya Santos PL RJ Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tadeu Veneri PT PR Sim
Talíria Petrone PSOL RJ Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim
Tiririca PL SP Sim
Tião Medeiros PP PR Sim
Toninho Wandscheer PP PR Sim
Túlio Gadêlha REDE PE Sim
Ulisses Guimarães MDB MG Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vermelho PL PR Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vinicius Gurgel PL AP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim
Waldemar Oliveira AVANTE PE Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Washington Quaquá PT RJ Sim
Wellington Roberto PL PB Sim
Welter PT PR Sim
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Sim
Yury do Paredão MDB CE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Sim
Zé Trovão PL SC Sim
Zé Vitor PL MG Sim
aj Albuquerque PP CE Sim
da Vitoria PP ES Sim
dr Flávio PL RJ Sim
Átila Lira PP PI Sim