Veto nº 31/2024 - Votação do dispositivo 31.24.001 - § 1º do art. 2º

Matéria vetada:

PL 1144/2024
PL 1144/2024

Norma gerada:

Lei nº 14.982 de 20/09/2024

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Votação do dispositivo 31.24.001 - § 1º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:

Considera-se a manutenção da vantagem pessoal referida no caput como coisa julgada material para os fins estabelecidos na modulação de efeitos do Acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 638.115 – Ceará.

Data da Sessão:

-

Tipo de votação:

Painel

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