Veto nº 31/2024 - Votação do dispositivo 31.24.001 - § 1º do art. 2º

Matéria vetada:
PL 1144/2024
PL 1144/2024
Norma gerada:
Lei nº 14.982 de 20/09/2024
  

Votação do dispositivo 31.24.001 - § 1º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:
Considera-se a manutenção da vantagem pessoal referida no caput como coisa julgada material para os fins estabelecidos na modulação de efeitos do Acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 638.115 – Ceará.
Data da Sessão:
27/11/2025
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Senado Federal 2 65 0 4 0 0 71
Câmara dos Deputados 39 417 2 5 0 0 463
Resultado Rejeitado
Agrupar votos...

Votação no Senado Federal
Parlamentar Partido UF Voto 
Branco
Izalci Lucas PL DF Branco
Jaime Bagattoli PL RO Branco
Jaques Wagner PT BA Branco
Otto Alencar PSD BA Branco
Não
Alan Rick REPUBLICANOS AC Não
Alessandro Vieira MDB SE Não
Ana Paula Lobato PDT MA Não
Angelo Coronel PSD BA Não
Astronauta Marcos Pontes PL SP Não
Augusta Brito PT CE Não
Beto Faro PT PA Não
Carlos Portinho PL RJ Não
Carlos Viana PODEMOS MG Não
Chico Rodrigues PSB RR Não
Ciro Nogueira PP PI Não
Confúcio Moura MDB RO Não
Damares Alves REPUBLICANOS DF Não
Davi Alcolumbre UNIÃO AP Não
Dr. Hiran PP RR Não
Dra. Eudócia PL AL Não
Eduardo Braga MDB AM Não
Eduardo Gomes PL TO Não
Efraim Filho UNIÃO PB Não
Eliziane Gama PSD MA Não
Esperidião Amin PP SC Não
Fabiano Contarato PT ES Não
Fernando Farias MDB AL Não
Flávio Arns PSB PR Não
Flávio Bolsonaro PL RJ Não
Giordano MDB SP Não
Hamilton Mourão REPUBLICANOS RS Não
Humberto Costa PT PE Não
Irajá PSD TO Não
Ivete da Silveira MDB SC Não
Jader Barbalho MDB PA Não
Jayme Campos UNIÃO MT Não
Jorge Kajuru PSB GO Não
Jorge Seif PL SC Não
José Lacerda PSD MT Não
Jussara Lima PSD PI Não
Laércio Oliveira PP SE Não
Leila Barros PDT DF Não
Lucas Barreto PSD AP Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Mara Gabrilli PSD SP Não
Marcelo Castro MDB PI Não
Marcio Bittar PL AC Não
Marcos Rogério PL RO Não
Mecias de Jesus REPUBLICANOS RR Não
Omar Aziz PSD AM Não
Oriovisto Guimarães PSDB PR Não
Paulo Paim PT RS Não
Plínio Valério PSDB AM Não
Professora Dorinha Seabra UNIÃO TO Não
Randolfe Rodrigues PT AP Não
Rodrigo Pacheco PSD MG Não
Rogerio Marinho PL RN Não
Rogério Carvalho PT SE Não
Romário PL RJ Não
Sergio Moro UNIÃO PR Não
Styvenson Valentim PSDB RN Não
Sérgio Petecão PSD AC Não
Tereza Cristina PP MS Não
Vanderlan Cardoso PSD GO Não
Wellington Fagundes PL MT Não
Weverton PDT MA Não
Wilder Morais PL GO Não
Zenaide Maia PSD RN Não
Zequinha Marinho PODEMOS PA Não
Sim
Cleitinho REPUBLICANOS MG Sim
Eduardo Girão NOVO CE Sim
Votação na Câmara dos Deputados
Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Junio Amaral PL MG Abstenção
Sanderson PL RS Abstenção
Branco
Antônia Lúcia REPUBLICANOS AC Branco
Jilmar Tatto PT SP Branco
Lucas Redecker PSDB RS Branco
Rodolfo Nogueira PL MS Branco
Rodrigo Valadares UNIÃO SE Branco
Não
AJ Albuquerque PP CE Não
Adail Filho REPUBLICANOS AM Não
Adilson Barroso PL SP Não
Adolfo Viana PSDB BA Não
Adriano do Baldy PP GO Não
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Airton Faleiro PT PA Não
Alberto Fraga PL DF Não
Albuquerque REPUBLICANOS RR Não
Alceu Moreira MDB RS Não
Alencar Santana PT SP Não
Alex Santana REPUBLICANOS BA Não
Alexandre Guimarães MDB TO Não
Alexandre Lindenmeyer PT RS Não
Alfredinho PT SP Não
Alfredo Gaspar UNIÃO AL Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Allan Garcês PP MA Não
Altineu Côrtes PL RJ Não
Aluisio Mendes REPUBLICANOS MA Não
Amanda Gentil PP MA Não
Amaro Neto REPUBLICANOS ES Não
Ana Paula Leão PP MG Não
Ana Paula Lima PT SC Não
Ana Pimentel PT MG Não
André Abdon PP AP Não
André Ferreira PL PE Não
André Janones AVANTE MG Não
Antonio Andrade REPUBLICANOS TO Não
Antônio Doido MDB PA Não
Any Ortiz CIDADANIA RS Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Jardim CIDADANIA SP Não
Augusto Coutinho REPUBLICANOS PE Não
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE RJ Não
Bacelar PV BA Não
Baleia Rossi MDB SP Não
Bebeto PP RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benes Leocádio UNIÃO RN Não
Beto Pereira PSDB MS Não
Bia Kicis PL DF Não
Bibo Nunes PL RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Bruno Ganem PODEMOS SP Não
Cabo Gilberto Silva PL PB Não
Caio Vianna PSD RJ Não
Camila Jara PT MS Não
Capitão Alberto Neto PL AM Não
Capitão Alden PL BA Não
Capitão Augusto PL SP Não
Carla Dickson UNIÃO RN Não
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO TO Não
Carlos Jordy PL RJ Não
Carlos Sampaio PSD SP Não
Carlos Veras PT PE Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carol Dartora PT PR Não
Castro Neto PSD PI Não
Celso Russomanno REPUBLICANOS SP Não
Cezinha de Madureira PSD SP Não
Chris Tonietto PL RJ Não
Clarissa Tércio PP PE Não
Cleber Verde MDB MA Não
Clodoaldo Magalhães PV PE Não
Cobalchini MDB SC Não
Coronel Chrisóstomo PL RO Não
Coronel Fernanda PL MT Não
Coronel Meira PL PE Não
Coronel Ulysses UNIÃO AC Não
Covatti Filho PP RS Não
Cristiane Lopes UNIÃO RO Não
Célio Silveira MDB GO Não
Célio Studart PSD CE Não
Da Vitoria PP ES Não
Dagoberto Nogueira PSDB MS Não
Daiana Santos PCdoB RS Não
Dal Barreto UNIÃO BA Não
Damião Feliciano UNIÃO PB Não
Dandara PT MG Não
Dani Cunha UNIÃO RJ Não
Daniel Agrobom PL GO Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Barbosa PP AL Não
Daniel Freitas PL SC Não
Daniela Reinehr PL SC Não
Daniela do Waguinho UNIÃO RJ Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Dayany Bittencourt UNIÃO CE Não
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS RR Não
Delegada Ione AVANTE MG Não
Delegada Katarina PSD SE Não
Delegado Bruno Lima PP SP Não
Delegado Caveira PL PA Não
Delegado Fabio Costa PP AL Não
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO MG Não
Delegado Matheus Laiola UNIÃO PR Não
Delegado Paulo Bilynskyj PL SP Não
Delegado da Cunha PP SP Não
Delegado Éder Mauro PL PA Não
Denise Pessôa PT RS Não
Detinha PL MA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Coronel PSD BA Não
Diego Garcia REPUBLICANOS PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dilvanda Faro PT PA Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Dimas Gadelha PT RJ Não
Domingos Neto PSD CE Não
Domingos Sávio PL MG Não
Dorinaldo Malafaia PDT AP Não
Douglas Viegas UNIÃO SP Não
Doutor Luizinho PP RJ Não
Dr. Fernando Máximo UNIÃO RO Não
Dr. Francisco PT PI Não
Dr. Frederico PRD MG Não
Dr. Ismael Alexandrino PSD GO Não
Dr. Jaziel PL CE Não
Dr. Luiz Ovando PP MS Não
Dr. Victor Linhalis PODEMOS ES Não
Dr. Zacharias Calil UNIÃO GO Não
Duda Salabert PDT MG Não
Eduardo Bolsonaro PL SP Não
Eduardo Velloso UNIÃO AC Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Eli Borges PL TO Não
Elmano Férrer PP PI Não
Elmar Nascimento UNIÃO BA Não
Ely Santos REPUBLICANOS SP Não
Emanuel Pinheiro Neto MDB MT Não
Emidinho Madeira PL MG Não
Enfermeira Rejane PCdoB RJ Não
Eriberto Medeiros PSB PE Não
Erika Hilton PSOL SP Não
Erika Kokay PT DF Não
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS MG Não
Evair Vieira de Melo PP ES Não
Fabiano Cazeca PRD MG Não
Fabio Schiochet UNIÃO SC Não
Fausto Jr. UNIÃO AM Não
Fausto Pinato PP SP Não
Felipe Becari UNIÃO SP Não
Felipe Francischini UNIÃO PR Não
Fernando Coelho Filho UNIÃO PE Não
Fernando Mineiro PT RN Não
Fernando Monteiro REPUBLICANOS PE Não
Fernando Rodolfo PL PE Não
Filipe Barros PL PR Não
Filipe Martins PL TO Não
Florentino Neto PT PI Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flávio Nogueira PT PI Não
Franciane Bayer REPUBLICANOS RS Não
Fred Costa PRD MG Não
Fred Linhares REPUBLICANOS DF Não
Fábio Macedo PODEMOS MA Não
Fábio Teruel MDB SP Não
Gabriel Mota REPUBLICANOS RR Não
Gabriel Nunes PSD BA Não
General Girão PL RN Não
General Pazuello PL RJ Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gervásio Maia PSB PB Não
Giacobo PL PR Não
Gilberto Abramo REPUBLICANOS MG Não
Gilson Daniel PODEMOS ES Não
Gilvan da Federal PL ES Não
Giovani Cherini PL RS Não
Gisela Simona UNIÃO MT Não
Greyce Elias AVANTE MG Não
Guilherme Uchoa PSB PE Não
Gustavo Gayer PL GO Não
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS SE Não
Gutemberg Reis MDB RJ Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Helder Salomão PT ES Não
Helena Lima MDB RR Não
Helio Lopes PL RJ Não
Henderson Pinto MDB PA Não
Hercílio Coelho Diniz MDB MG Não
Hugo Leal PSD RJ Não
Icaro de Valmir PL SE Não
Igor Timo PSD MG Não
Ismael PSD SC Não
Ivoneide Caetano PT BA Não
Iza Arruda MDB PE Não
Jack Rocha PT ES Não
Jadyel Alencar REPUBLICANOS PI Não
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS GO Não
Jefferson Campos PL SP Não
Joaquim Passarinho PL PA Não
Jonas Donizette PSB SP Não
Jorge Braz REPUBLICANOS RJ Não
Jorge Goetten REPUBLICANOS SC Não
Jorge Solla PT BA Não
Joseildo Ramos PT BA Não
Josenildo PDT AP Não
Josias Gomes PT BA Não
Josimar Maranhãozinho PL MA Não
Josivaldo Jp PSD MA Não
José Airton Félix Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
José Medeiros PL MT Não
José Rocha UNIÃO BA Não
João Carlos Bacelar PL BA Não
João Cury MDB SP Não
João Daniel PT SE Não
João Leão PP BA Não
João Maia PP RN Não
Juarez Costa MDB MT Não
Julia Zanatta PL SC Não
Juliana Cardoso PT SP Não
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS DF Não
Julio Lopes PP RJ Não
Juninho do Pneu UNIÃO RJ Não
Junior Lourenço PL MA Não
Juscelino Filho UNIÃO MA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júnior Ferrari PSD PA Não
Júnior Mano PSB CE Não
Keniston Braga MDB PA Não
Kiko Celeguim PT SP Não
Kim Kataguiri UNIÃO SP Não
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS MG Não
Laura Carneiro PSD RJ Não
Lenir de Assis PT PR Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leur Lomanto Júnior UNIÃO BA Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Lincoln Portela PL MG Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Lucas Abrahao REDE AP Não
Lucas Ramos PSB PE Não
Luciano Alves PSD PR Não
Luciano Amaral PSD AL Não
Luciano Bivar UNIÃO PE Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luciano Vieira REPUBLICANOS RJ Não
Lucio Mosquini MDB RO Não
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS RJ Não
Luis Tibé AVANTE MG Não
Luisa Canziani PSD PR Não
Luiz Antonio Corrêa PP RJ Não
Luiz Carlos Busato UNIÃO RS Não
Luiz Carlos Motta PL SP Não
Luiz Couto PT PB Não
Luiz Fernando Faria PSD MG Não
Luiz Gastão PSD CE Não
Luiz Nishimori PSD PR Não
Luizianne Lins PT CE Não
Lula da Fonte PP PE Não
Lêda Borges PSDB GO Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Magda Mofatto PRD GO Não
Marangoni UNIÃO SP Não
Marcelo Crivella REPUBLICANOS RJ Não
Marcelo Álvaro Antônio PL MG Não
Marcon PT RS Não
Marcos Aurélio Sampaio PSD PI Não
Marcos Pereira REPUBLICANOS SP Não
Marcos Pollon PL MS Não
Marcos Tavares PDT RJ Não
Maria Arraes SOLIDARIEDADE PE Não
Maria Rosas REPUBLICANOS SP Não
Maria do Rosário PT RS Não
Marreca Filho PRD MA Não
Marussa Boldrin MDB GO Não
Marx Beltrão PP AL Não
Matheus Noronha PL CE Não
Mauricio Marcon PODEMOS RS Não
Mauricio Neves PP SP Não
Mauricio do Vôlei PL MG Não
Mauro Benevides Filho PDT CE Não
Maurício Carvalho UNIÃO RO Não
Max Lemos PDT RJ Não
Meire Serafim UNIÃO AC Não
Merlong Solano PT PI Não
Messias Donato REPUBLICANOS ES Não
Miguel Ângelo PT MG Não
Misael Varella PSD MG Não
Moses Rodrigues UNIÃO CE Não
Murillo Gouvea UNIÃO RJ Não
Murilo Galdino REPUBLICANOS PB Não
Márcio Honaiser PDT MA Não
Márcio Jerry PCdoB MA Não
Márcio Marinho REPUBLICANOS BA Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Natália Bonavides PT RN Não
Nelson Barbudo PL MT Não
Neto Carletto AVANTE BA Não
Nicoletti UNIÃO RR Não
Nilto Tatto PT SP Não
Odair Cunha PT MG Não
Olival Marques MDB PA Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Ossesio Silva REPUBLICANOS PE Não
Otto Alencar Filho PSD BA Não
Padre João PT MG Não
Pastor Diniz UNIÃO RR Não
Pastor Eurico PL PE Não
Pastor Gil PL MA Não
Pastor Sargento Isidório AVANTE BA Não
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino UNIÃO AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Alexandre Barbosa PSDB SP Não
Paulo Azi UNIÃO BA Não
Paulo Folletto PSB ES Não
Paulo Freire Costa PL SP Não
Paulo Guedes PT MG Não
Paulo Litro PSD PR Não
Paulo Magalhães PSD BA Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulão PT AL Não
Pedro Campos PSB PE Não
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO MA Não
Pedro Lupion REPUBLICANOS PR Não
Pedro Paulo PSD RJ Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Westphalen PP RS Não
Pezenti MDB SC Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Pr. Marco Feliciano PL SP Não
Prof. Reginaldo Veras PV DF Não
Professor Alcides PL GO Não
Professora Luciene Cavalcante PSOL SP Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rafael Brito MDB AL Não
Rafael Fera PODEMOS RO Não
Rafael Prudente MDB DF Não
Rafael Simoes UNIÃO MG Não
Raimundo Costa PODEMOS BA Não
Raimundo Santos PSD PA Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Reimont PT RJ Não
Reinhold Stephanes PSD PR Não
Renilce Nicodemos MDB PA Não
Renildo Calheiros PCdoB PE Não
Ribamar Silva PSD SP Não
Ricardo Abrão UNIÃO RJ Não
Ricardo Ayres REPUBLICANOS TO Não
Ricardo Barros PP PR Não
Ricardo Galvão REDE SP Não
Ricardo Guidi PL SC Não
Ricardo Maia MDB BA Não
Roberta Roma PL BA Não
Roberto Duarte REPUBLICANOS AC Não
Roberto Monteiro Pai PL RJ Não
Robinson Faria PP RN Não
Robério Monteiro PDT CE Não
Rodrigo Estacho PSD PR Não
Rodrigo Gambale PODEMOS SP Não
Rodrigo Rollemberg PSB DF Não
Rodrigo da Zaeli PL MT Não
Rodrigo de Castro UNIÃO MG Não
Rogéria Santos REPUBLICANOS BA Não
Rogério Correia PT MG Não
Romero Rodrigues PODEMOS PB Não
Rosana Valle PL SP Não
Rosangela Moro UNIÃO SP Não
Rosângela Reis PL MG Não
Rubens Otoni PT GO Não
Rubens Pereira Júnior PT MA Não
Rui Falcão PT SP Não
Ruy Carneiro PODEMOS PB Não
Samuel Santos PODEMOS GO Não
Samuel Viana REPUBLICANOS MG Não
Sargento Gonçalves PL RN Não
Sargento Portugal PODEMOS RJ Não
Saulo Pedroso PSD SP Não
Sergio Santos Rodrigues PODEMOS MG Não
Sergio Souza MDB PR Não
Sidney Leite PSD AM Não
Silas Câmara REPUBLICANOS AM Não
Silvia Cristina PP RO Não
Simone Marquetto MDB SP Não
Soraya Santos PL RJ Não
Stefano Aguiar PSD MG Não
Sóstenes Cavalcante PL RJ Não
Tadeu Veneri PT PR Não
Talíria Petrone PSOL RJ Não
Thiago Flores REPUBLICANOS RO Não
Tiago Dimas PODEMOS TO Não
Tiririca PSD SP Não
Tião Medeiros PP PR Não
Toninho Wandscheer PP PR Não
Túlio Gadêlha REDE PE Não
Valmir Assunção PT BA Não
Vander Loubet PT MS Não
Vermelho PP PR Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PP TO Não
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS SP Não
Vinicius Gurgel PL AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldemar Oliveira AVANTE PE Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Weliton Prado SOLIDARIEDADE MG Não
Welter PT PR Não
Wilson Santiago REPUBLICANOS PB Não
Yandra Moura UNIÃO SE Não
Yury do Paredão MDB CE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zezinho Barbary PP AC Não
Zucco PL RS Não
Zé Adriano PP AC Não
Zé Haroldo Cathedral PSD RR Não
Zé Neto PT BA Não
Zé Silva SOLIDARIEDADE MG Não
Zé Trovão PL SC Não
Zé Vitor PL MG Não
Átila Lira PP PI Não
Sim
Adriana Ventura NOVO SP Sim
Amom Mandel CIDADANIA AM Sim
André Fernandes PL CE Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
Bruno Farias AVANTE MG Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Coronel Assis UNIÃO MT Sim
Célia Xakriabá PSOL MG Sim
Daniel Trzeciak PSDB RS Sim
David Soares UNIÃO SP Sim
Delegado Palumbo MDB SP Sim
Duarte Jr. PSB MA Sim
Elcione Barbalho MDB PA Sim
Eros Biondini PL MG Sim
Fernanda Melchionna PSOL RS Sim
Gilson Marques NOVO SC Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Hildo Rocha MDB MA Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
José Nelto UNIÃO GO Sim
Luiz Fernando Vampiro MDB SC Sim
Luiz Lima NOVO RJ Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
Marcel van Hattem NOVO RS Sim
Marcos Soares UNIÃO RJ Sim
Mario Frias PL SP Sim
Nikolas Ferreira PL MG Sim
Padovani UNIÃO PR Sim
Pastor Henrique Vieira PSOL RJ Sim
Renata Abreu PODEMOS SP Sim
Ricardo Salles NOVO SP Sim
Sargento Fahur PSD PR Sim
Silvye Alves UNIÃO GO Sim
Socorro Neri PP AC Sim
Sâmia Bomfim PSOL SP Sim
Tabata Amaral PSB SP Sim
Tarcísio Motta PSOL RJ Sim
Thiago de Joaldo PP SE Sim