Veto nº 5/2025 - Votação do dispositivo 05.25.001 - inciso II do § 3º do art. 2º

Matéria vetada:

PLP 121/2024
PLP 121/2024

Norma gerada:

Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

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Votação do dispositivo 05.25.001 - inciso II do § 3º do art. 2º

Texto do dispositivo vetado:

usufruirão do incremento gradual de prestações a que se refere o § 6º do art. 4º desta Lei após o término das postergações de pagamentos de dívida, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, e ficarão dispensados da exigência do § 1º do art. 5º desta Lei, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão dessa medida;

Data da Sessão:

27/11/2025

Tipo de votação:

Cédula

Casa	Votos
	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Senado Federal	61	7	0	3	0	0	71
Câmara dos Deputados	Veto mantido no Senado Federal, não houve deliberação na Câmara dos Deputados
Resultado	Mantido