Matérias Aguardando Sanção

Matéria:: PLP 114/2026 (PLP 114/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 14/08/2026
Prazo para sanção:: 03/09/2026

Matéria:: PL 699/2023 (Substitutivo-CD) (PL 699/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 17/08/2026
Prazo para sanção:: 04/09/2026

Matéria:: PL 429/2024 (Emenda-CD) (PL 429/2024, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Recebimento pela Presidência:: 17/08/2026
Prazo para sanção:: 04/09/2026

Matéria:: PL 1376/2025 (PL 1376/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Recebimento pela Presidência:: 17/08/2026
Prazo para sanção:: 04/09/2026

Matéria:: PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (PLP 124/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recebimento pela Presidência:: 17/08/2026
Prazo para sanção:: 04/09/2026

Matéria:: PL 5972/2023 (PL 5972/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Recebimento pela Presidência:: 17/08/2026
Prazo para sanção:: 04/09/2026

Matéria:: PL 1872/2025 (PL 1872/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Recebimento pela Presidência:: 18/08/2026
Prazo para sanção:: 08/09/2026

Matéria:: PL 1881/2025 (PL 1881/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:: 18/08/2026
Prazo para sanção:: 08/09/2026

Matéria:: PL 5961/2025 (PL 5961/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.
Recebimento pela Presidência:: 19/08/2026
Prazo para sanção:: 09/09/2026

Matéria:: PL 1799/2023 (Emenda-CD) (PL 1799/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Recebimento pela Presidência:: 19/08/2026
Prazo para sanção:: 09/09/2026

Matéria:: PL 5238/2025 (PL 5078/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Recebimento pela Presidência:: 25/08/2026
Prazo para sanção:: 15/09/2026