Termo: Constituição

Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado.

• Ver também: Emenda Constitucional.
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo }.
• Conceito Específico: Constituição Federal (CF).
• Sinônimo: Carta Magna.
• Tradução: Constitution (Inglês); Constitución (Espanhol).