Termo: Constituição

Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado.

• Ver também: Emenda Constitucional .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Conceito Específico: Constituição Federal (CF) .
• Sinônimo: Carta Magna .
• Tradução: Constitution (Inglês); Constitución (Espanhol).