Termo: Norma Jurídica
Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.
- Conceitos Específicos: Ato (Norma Jurídica), Constituição { Carta Magna }, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Decreto Legislativo, Emenda Constitucional, Lei Complementar (LC), Lei Delegada, Lei Ordinária, Medida Provisória (MPV), Regimento Interno e Resolução.
- Sinônimo: Ato Normativo.
- Tradução: Legal Norm (Inglês); Norma Jurídica (Espanhol).