Termo: Desarquivamento de Proposição
Retirada da proposição do arquivo da Casa Legislativa para retomar sua tramitação do ponto em que se encontrava, de acordo com as hipóteses previstas nos regimentos internos das Casas Legislativas.
- RICD, art. 105, parágrafo único; RISF, art. 332, §§ 1º e 2º.
- Ver também: Arquivamento de Proposição e Proposição .
- Tradução: Retrieval of a Proposal (Inglês); Desarchivo de Proposición (Espanhol).