Glossário de Termos Legislativos

Decisão tomada por uma comissão, na forma do regimento interno, que dispensa a competência do Plenário. Da Decisão Terminativa cabe recurso de um décimo dos membros da Casa Legislativa para apreciação da matéria pelo Plenário.

• CF, art. 58, § 2º, I; RISF, arts. 91 e 92.
• Ver também: Recurso em Matéria Terminativa .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Apreciação Conclusiva .
• Sinônimos: Apreciação Terminativa e Deliberação Terminativa .
• Tradução: Terminative Decision (Inglês); Decisión Definitiva (Espanhol).

Instrumento que permite ao parlamentar explicar as razões de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado da votação. Esse procedimento não pode ser feito em sessão secreta ou votação secreta.

• RCCN, art. 45; RICD, art. 182, parágrafo único; RISF, art. 316.
• Tradução: Declaration of Vote (Inglês); Declaración del Voto (Espanhol).

Princípios e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelecem medidas disciplinares em caso de descumprimento.

• CF, art. 55, § 1º; RICD, art. 244; RSF 20/1993.
• Ver também: Censura ao Parlamentar , Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Código de Ética e Decoro Parlamentar .
• Tradução: Parliamentary Decorum (Inglês); Decoro Parlamentario (Espanhol).

Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• CF, arts. 49 e 59, VI.
• Ver também: Projeto de Decreto Legislativo (PDL) .
• Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
• Tradução: Legislative Decree (Inglês); Decreto Legislativo (Espanhol).

Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.

• CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII.
• Ver também: Lei Delegada .
• Tradução: Legislative Delegation (Inglês); Delegación Legislativa (Espanhol).

Ato, praticado por órgãos colegiados, de decidir sobre uma questão pautada. A deliberação consiste na votação da matéria.

• RCCN, art. 43; RICD, art. 180; RISF, art. 288.
• Ver também: Apreciação e Votação .
• Tradução: Consideration (Inglês); Deliberación (Espanhol).

Partido político criado em 05/08/1997.

• Resolução TSE nº 19.891/1997 (Registro definitivo). Acórdão TSE na Petição nº 96 (863-89.1996.6.00.0000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Social Democrata Cristão [1997] (PSDC) .
• Tradução: Christian Democracy (DC) (Inglês); Democracia Cristiana (DC) (Espanhol).

Partido político criado em 11/9/1986.

• Resolução TSE nº 13.067/1986 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.550/2007 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido da Frente Liberal (PFL) .
• Tradução: Democrats (DEM) (Inglês); Demócratas (DEM) (Espanhol).

Parlamentar representante do povo eleito em cada unidade da Federação pelo sistema proporcional para a Câmara dos Deputados. O número de Deputados é proporcional à população de cada unidade da Federação, sendo no mínimo de oito e no máximo de setenta, e o mandato tem a duração de uma legislatura, ou seja, quatro anos.

• CF, art. 45.
• Ver também: Senador e Suplente de Deputado Federal .
• Conceito Geral: Parlamentar .
• Tradução: Federal Deputy (Inglês); Diputado Federal (Espanhol).

Retirada da proposição do arquivo da Casa Legislativa para retomar sua tramitação do ponto em que se encontrava, de acordo com as hipóteses previstas nos regimentos internos das Casas Legislativas.

• RICD, art. 105, parágrafo único; RISF, art. 332, §§ 1º e 2º.
• Ver também: Arquivamento de Proposição e Proposição .
• Tradução: Retrieval of a Proposal (Inglês); Desarchivo de Proposición (Espanhol).

Ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um dos seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, bem como determina providências a outros órgãos legislativos ou administrativos.

• Conceito Específico: Distribuição { Despacho Inicial } .
• Tradução: Order (Inglês); Despacho (Espanhol).

Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.

• RCCN, art. 50; RICD, arts. 161 e 162; RISF, arts. 312 a 314.
• Conceitos Específicos: Destaque <quanto à autoria> , Destaque <quanto à finalidade> , Destaque <quanto à forma de votação> e Destaque <quanto à ordem de votação> .
• Tradução: Separate Voting (Inglês); Votación Fragmentada (Espanhol).

• Conceito Geral: Destaque .
• Conceito Específico: Destaque de Bancada .
• Tradução: Separate Voting <as to authorship> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la autoría> (Espanhol).

• Conceito Geral: Destaque .
• Conceitos Específicos: Destaque Supressivo Simples e Destaque para Constituição de Projeto Autônomo .
• Tradução: Separate Voting <as to purpose> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la finalidad> (Espanhol).

• Conceito Geral: Destaque .
• Conceitos Específicos: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico e Destaque para Votação em Separado (DVS) .
• Tradução: Separate Voting <as to voting form> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto a la forma> (Espanhol).

• Conceito Geral: Destaque .
• Conceito Específico: Destaque de Preferência .
• Tradução: Separate Voting <as to voting order> (Inglês); Votación Fragmentada <en cuanto al orden> (Espanhol).

Destaque apresentado por bancada, dentro da cota regimental a que cada uma tem direito em cada votação.

• RCCN, art. 106-D; RICD, art. 161, § 2º; RISF, art. 312, parágrafo único.
• Conceito Geral: Destaque <quanto à autoria> .
• Tradução: Separate Voting by a Parliamentary Group (Inglês); Votación Fragmentada Propuesta por Grupo Parlamentario (Espanhol).

Destaque para votação de projeto ou substitutivo quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada.

• RICD, art. 161, IV.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Destaque <quanto à ordem de votação> .
• Tradução: Preferential Separate Voting (Inglês); Votación Fragmentada de Preferencia (Espanhol).

Instrumento regimental que permite a votação de dispositivos vetados no painel eletrônico (destaque para retirar dispositivo da cédula eletrônica). É apresentado por meio de requerimento de líderes e independe da aprovação pelo Plenário, respeitada a cota regimental a que cada bancada tem direito.

• RCCN, art. 106-D.
• Ver também: Painel Eletrônico .
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceitos Gerais: Destaque <quanto à forma de votação> e Destaque para Votação em Separado (DVS) .
• Tradução: Separate Voting for Examination on the Electronic Panel (Inglês); Votación Fragmentada por el Panel Electrónico (Espanhol).

Espécie de destaque incidente sobre emenda ou sobre parte de proposição, visando a transformá-la num projeto independente, que deverá tramitar como proposição nova a partir da aprovação do destaque.

• RICD, arts. 161, III, e 162, XI; RISF, art. 312, I.
• Conceito Geral: Destaque <quanto à finalidade> .
• Tradução: Separate Voting for the Creation of an Autonomous Bill (Inglês); Votación Fragmentada para Constitución de Proposición Autónoma (Espanhol).

Destaque que visa a votar separadamente parte do texto da proposição principal.

• RICD, art. 161, I, e § 2º; RISF, art. 312, II.
• Conceito Geral: Destaque <quanto à forma de votação> .
• Conceito Específico: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico .
• Tradução: Separate Voting of an Amendment (DVS) (Inglês); Votación Fragmentada por Separado (DVS) (Espanhol).

Destaque que visa à supressão de dispositivo de proposição. As partes de uma proposição que foram objeto de destaques supressivos já estão aprovadas juntamente com a proposição. Para essas partes serem excluídas do texto já aprovado, o destaque supressivo precisa ser aprovado.

• RICD, art. 161, V.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Destaque <quanto à finalidade> .
• Tradução: Simple Suppressive Separate Voting (Inglês); Votación Fragmentada para Supresión Simple (Espanhol).

Prerrogativa do Presidente da Casa Legislativa de devolver ao autor proposição inconstitucional ou antirregimental ou que não estiver devidamente formalizada ou que versar sobre matéria alheia à competência da Casa.

• RICD, art. 137, § 1º; RISF, art. 48, XI.
• Ver também: Proposição .
• Sinônimo: Impugnação de Proposição .
• Tradução: Return of a Proposal (Inglês); Devolución de Proposición (Espanhol).

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

• Ver também: Anais da Câmara dos Deputados .
• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Tradução: Journal of the Chamber of Deputies (DCD) (Inglês); Diario de la Cámara de Diputados (DCD) (Espanhol).

Publicação oficial do Congresso Nacional que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Tradução: Journal of the National Congress (DCN) (Inglês); Diario del Congreso Nacional (DCN) (Espanhol).

Publicação oficial do Senado Federal que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

• Ver também: Anais do Senado Federal .
• Conceito Geral: Publicação Oficial .
• Tradução: Journal of the Federal Senate (DSF) (Inglês); Diario del Senado Federal (DSF) (Espanhol).

Documento emitido pela Justiça Eleitoral que atesta a eleição do candidato para o mandato parlamentar. Deve ser apresentado à Mesa da respectiva Casa Legislativa como condição de posse.

• RICD, art. 3º; RISF, art. 4º.
• Tradução: Election Certificate (Inglês); Credencial (Espanhol).

Discurso parlamentar não proferido oralmente e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Casa Legislativa, dispensando-se sua leitura em Plenário.

• RICD, art. 75.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Discurso Encaminhado à Publicação .
• Conceito Geral: Discurso Parlamentar { Pronunciamento Parlamentar } .
• Tradução: Speech Considered as Read (Inglês); Discurso Considerado Leído (Espanhol).

Discurso parlamentar não proferido oralmente e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Casa Legislativa, dispensando-se sua leitura em Plenário por terceiros.

• RISF, art. 203.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Discurso Dado como Lido .
• Conceito Geral: Discurso Parlamentar { Pronunciamento Parlamentar } .
• Tradução: Speech Forwarded for Publication (Inglês); Discurso Remetido a la Publicación (Espanhol).

Pronunciamento público de parlamentar na tribuna da Casa Legislativa sobre assunto determinado.

• Ver também: Obstrução .
• Conceito Geral: Uso da Palavra .
• Conceitos Específicos: Discurso Dado como Lido e Discurso Encaminhado à Publicação .
• Sinônimo: Pronunciamento Parlamentar .
• Tradução: Parliamentary Speech (Inglês); Discurso Parlamentario (Espanhol).

Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. No seu decurso os oradores inscritos usam da palavra para falar contra ou a favor da proposição.

• RCCN, arts. 37 a 40; RICD, arts. 165 a 179; RISF, arts. 272 a 279.
• Ver também: Adiamento de Discussão , Proposição e Uso da Palavra .
• Parte de: Apreciação.
• Tradução: Debate of a Proposal (Inglês); Debate de Proposición (Espanhol).

No processo legislativo, a distribuição é o ato da Presidência que define quais comissões são competentes para se manifestar sobre uma proposição apresentada à Casa Legislativa.

• RICD, art. 139; RISF, art. 48, X, art. 49.
• Conceito Geral: Despacho .
• Sinônimo: Despacho Inicial .
• Tradução: Assignment (Inglês); Distribución (Espanhol).