Termo: Despacho
Ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um dos seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, bem como determina providências a outros órgãos legislativos ou administrativos.
- Conceito Específico: Distribuição { Despacho Inicial } .
- Tradução: Order (Inglês); Despacho (Espanhol).