Termo: Emenda Aditiva
Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.
- RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II.
- Conceito Geral: Emenda .
- Tradução: Additive Amendment (Inglês); Enmienda Aditiva (Espanhol).
Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.