Termo: Mensagem de Veto
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.
- CF, art. 66, § 1º.
- Ver também: Veto Presidencial .
- Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .
- Tradução: Veto Message (Inglês); Mensaje de Veto (Espanhol).