Glossário de Termos Legislativos

Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

• CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1º; RISF, art. 288, III.
• Ver também: Maioria Simples .
• Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Absolute Majority (Inglês); Mayoría Absoluta (Espanhol).

Constitui a Maioria o partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes.

• RICD, art. 13; RISF, art. 65, § 1º.
• Ver também: Colégio de Líderes , Liderança e Minoria Parlamentar .
• Tradução: Parliamentary Majority (Inglês); Mayoría Parlamentaria (Espanhol).

Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• Ver também: Maioria Absoluta .
• Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Simple Majority (Inglês); Mayoría Simple (Espanhol).

Conjunto de poderes políticos delegados ao parlamentar, por meio de eleição, para representar, durante período determinado, o povo, se Deputado Federal, ou as unidades da Federação, se Senador. No Brasil, o mandato de um Deputado Federal dura quatro anos, período correspondente a uma legislatura, e o de um Senador, oito.

• CF, arts. 44 a 46.
• Ver também: Perda de Mandato .
• Tradução: Parliamentary Term of Office (Inglês); Mandato Parlamentario (Espanhol).

Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.

• Ver também: Proposição .
• Tradução: Matter (Inglês); Materia (Espanhol).

Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

• CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
• Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Projeto de Lei de Conversão (PLV) .
• Conceitos Gerais: Norma Jurídica { Ato Normativo } e Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Provisional Presidential Decree (MPV) (Inglês); Medida Provisional (MPV) (Espanhol).

Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.

• Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo .
• Tradução: Message (Inglês); Comunicaciones (Espanhol).

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.

• CF, art. 66, § 1º.
• Ver também: Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .
• Tradução: Veto Message (Inglês); Mensaje de Veto (Espanhol).

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa, submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e comunicar veto.

• Conceito Geral: Mensagem .
• Conceito Específico: Mensagem de Veto .
• Tradução: Message from the Executive Branch (Inglês); Comunicaciones del Poder Ejecutivo (Espanhol).

Órgão responsável pela condução dos trabalhos das sessões conjuntas do Congresso Nacional. É presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

• CF, art. 57, § 5º.
• Tradução: Board of the National Congress (Inglês); Mesa del Congreso Nacional (Espanhol).

Maior partido ou bloco parlamentar que se posiciona contrariamente à Maioria parlamentar.

• RICD, art. 13; RISF, art. 65, § 2º.
• Ver também: Colégio de Líderes , Liderança , Maioria Parlamentar e Oposição .
• Tradução: Parliamentary Minority (Inglês); Minoría Parlamentaria (Espanhol).

No costume legislativo, é uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.

• RICD, art. 117, XVIII e XIX e §§ 3º e 4º; RISF, arts. 218 e 222.
• Tradução: Motion (Inglês); Moción (Espanhol).

Forma como o parlamentar profere o voto, podendo ser ostensiva ou secreta.

• RICD, arts. 184 a 188; RISF, arts. 289 a 292.
• Ver também: Votação , Votação Ostensiva e Votação Secreta .
• Tradução: Voting Method (Inglês); Sistemas de Votación (Espanhol).

Partido político criado em 11/5/1981.

• Resolução TSE nº 11.042/1981 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 128 (1286-49.1996.6.00.0000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) .
• Tradução: Brazilian Democratic Movement (MDB) (Inglês); Movimiento Democrático Brasileño (MDB) (Espanhol).