Termo: Período de Funcionamento do Congresso Nacional

Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º; RISF, art. 2º, I.
• Ver também: Convocação Extraordinária , Recesso Parlamentar , Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária .
• Tradução: Period of Operation of the National Congress (Inglês); Período de Funcionamiento del Congreso Nacional (Espanhol).