Termo: Sessão Legislativa Ordinária

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
• Ver também: Período de Funcionamento do Congresso Nacional .
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .
• Tradução: Ordinary Legislative Session (Inglês); Sesión Legislativa Ordinaria (Espanhol).