Instrumento regimental que visa à apreciação pelo Plenário de matéria com parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade e/ou quanto à adequação financeira ou orçamentária.

  • RICD, arts. 54 e 144.
  • Ver também: Parecer Terminativo .
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceito Geral: Recurso [CD] .
  • Tradução: Appeal against a Committee's Terminative Advisory Opinion (Inglês); Recurso contra Dictamen Definitivo de Comisión (Espanhol).