Termo: Recurso em Matéria Terminativa

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria terminativa pelo Plenário.

• RISF, art. 91, §§ 3º a 5º.
• Ver também: Apreciação Conclusiva e Decisão Terminativa .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Recurso contra Apreciação Conclusiva .
• Conceito Geral: Recurso [SF] .
• Tradução: Appeal in a Terminative Matter (Inglês); Recurso en Materia Definitiva (Espanhol).