Termo: Autorização de Despesa

Autorização legislativa para realizar despesa, concedida por meio da lei orçamentária ou de leis e medidas provisórias relativas a créditos adicionais.

• CF, art. 167, I , II, V.
• Ver também: Previsão Orçamentária .
• Tradução: Expenditure Appropriation (Inglês);