Glossário de Termos Orçamentários

Ato que torna disponível crédito adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infralegal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei.

• CF, arts. 166, § 8º, 167, V, e §§ 2º e 3º; Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 44; LDO.
• Ver também: Crédito Suplementar e Superavit Financeiro .
• Conceito Específico: Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário .
• Tradução: Authorization of Supplementary Appropriation (Inglês);

Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operação especial

• Ver também: Categoria de Programação , Produto e Subtítulo .
• Conceitos Específicos: Atividade [Orçamento] , Operação Especial e Projeto .
• Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.
• Tradução: Appropriation Account (Inglês);

Grupo de Natureza de Despesa (GND 6) voltado ao pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND) .
• Parte de: Despesa de Capital.
• Tradução: Debt Amortization (Inglês);

Receita de capital proveniente do recebimento, ainda que parcial, do montante principal referente a financiamentos ou empréstimos anteriormente concedidos pelo ente federado.

• Lei nº 4.320/1964, art. 11.
• Conceito Geral: Receita de Capital .
• Parte de: Classificação da Receita por Origem.
• Tradução: Amortization of Loans (Inglês);

Procedimento no qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes

• Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º, III.
• Ver também: Subtítulo .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Sinônimo: Cancelamento de Despesa .
• Tradução: Rescission of Expenditure (Inglês);

Discussão e votação de proposição.

• Tem partes: Discussão de Proposição e Votação .
• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Appreciation (Inglês);

Divisão da proposta orçamentária por assunto – como transporte, saúde, educação, defesa – para auxiliar no processo de discussão e votação do PLOA. A cada área temática é atribuída uma relatoria setorial, devendo o relator ser membro da CMO.

• RCN nº 1/2006, art. 26.
• Ver também: Relator Setorial .
• Tradução: Budget Category (Inglês);

Obtenção de receitas orçamentárias pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas a arrecadar receitas públicas. Constitui o segundo estágio da execução da receita pública.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 35 e 57.
• Ver também: Excesso de Arrecadação , Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) , Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , Lançamento e Recolhimento .
• Conceito Geral: Estágio da Receita .
• Tradução: Collection (Inglês);

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental.

• PPA.
• Ver também: Categoria de Programação , Operação Especial e Projeto .
• Conceito Geral: Ação Orçamentária .
• Tradução: Activity [Budget] (Inglês);

Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.

• Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 1º.
• Ver também: Passivo Financeiro e Superavit Financeiro .
• Tradução: Financial Asset (Inglês);

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

• RCN nº 1/2006; RICD, arts. 21-A, VII, 255 a 258; RISF, art. 93.
• Ver também: Quórum de Abertura de Audiência Pública .
• Conceitos Específicos: Audiência Pública Conjunta para Avaliação das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial , Audiência Pública com o Ministro da Economia e Audiência Pública com o Ministro da Saúde .
• Tradução: Public Hearing (Inglês);

Audiência Pública com a finalidade de debater e aprimorar o PLPPA, o PLDO e o PLOA com o ministro ou representantes dos órgãos de planejamento, orçamento e fazenda do Poder Executivo.

• RCN nº 1/2006, arts. 29 e 84.
• Conceito Geral: Audiência Pública .
• Tradução: Public Hearing with the Minister of Economy (Inglês);

Audiência Pública com a finalidade de apresentar os relatórios quadrimestrais do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Lei Complementar nº 141/2012, art. 36, § 5º.
• Conceito Geral: Audiência Pública .
• Tradução: Public Hearing with the Minister of Health (Inglês);

Audiência pública conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

• LRF, art. 9°, § 5º.
• Conceito Geral: Audiência Pública .
• Tradução: Joint Public Hearing for the Evaluation of Monetary, Credit and Exchange Policies (Inglês);

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• RCCN, arts. 134 e 139; RICD, art. 200, § 1º; RISF, arts. 328 e 329.
• Tradução: Engrossed Bill (Inglês);

Autorização legislativa para realizar despesa, concedida por meio da lei orçamentária ou de leis e medidas provisórias relativas a créditos adicionais.

• CF, art. 167, I , II, V.
• Ver também: Previsão Orçamentária .
• Tradução: Expenditure Appropriation (Inglês);

Transferência de capital a entidade de direito público ou privado, derivada da LOA , independente de contraprestação direta em bens ou serviços.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 6º, e 21; LDO; LRF, arts. 25 e 26.
• Ver também: Contribuição de Capital e Receita de Transferência de Capital .
• Tradução: Grant [Budget] (Inglês);

Consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, abrangendo também a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• CF, art. 74, I e II; LRF, art. 50, § 3º.
• Ver também: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária .
• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Budgetary Evaluation (Inglês);