Termo: Descentralização de Crédito Orçamentário

Transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão (provisão orçamentária - descentralização interna) ou entre unidades de órgãos distintos (destaque de crédito - descentralização externa).

• Decreto nº 10.426/2020.
• Conceitos Específicos: Destaque de Crédito e Provisão Orçamentária .
• Tradução: Decentralization of Budget Appropriation (Inglês);