Termo: Emenda Obrigatória

Emenda que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL.

• ADCT, art. 111; EC nº 86/2015; EC nº 95/2016; EC nº 100/2019; Portaria Interministerial ME e Secretaria de Governo nº 78/2019.
• Ver também: Emenda Individual , Emenda de Bancada , Impedimento de Ordem Técnica , Receita Corrente Líquida (RCL) , Reserva de Contingência para Emendas Obrigatórias e Transferência com Finalidade Definida .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à obrigatoriedade> .
• Sinônimo: Emenda de Execução Impositiva .
• Tradução: Mandatory Amendment (Inglês);