Glossário de Termos Orçamentários

Processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

• CF, arts. 165 a 167; Lei nº 4.320/1964.
• Ver também: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) .
• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Formulation of the Budget Proposal (Inglês);

Classificação que tem por finalidade identificar os objetos de gastos no âmbito de cada GND, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.

• Lei nº 4320/1964, arts. 13 e 15; MTO.
• Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
• Tradução: Expenditure Object (Inglês);

Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

• RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
• Ver também: Relatório Preliminar .
• Conceito Geral: Proposição Acessória .
• Conceitos Específicos: Emenda <quanto ao resultado> , Emenda <quanto à autoria> , Emenda <quanto à natureza orçamentária> , Emenda <quanto à obrigatoriedade> e Substitutivo { Emenda Substitutiva } .
• Tradução: Amendment (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceitos Específicos: Emenda Individual , Emenda de Bancada , Emenda de Comissão e Emenda de Relator .
• Tradução: Amendment <as to authorship> (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceitos Específicos: Emenda ao Texto , Emenda à Despesa e Emenda à Receita .
• Tradução: Amendment <as to the budgetary nature> (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceito Específico: Emenda Obrigatória { Emenda de Execução Impositiva } .
• Tradução: Amendment <in terms of obligation> (Inglês);

• Conceito Geral: Emenda .
• Conceitos Específicos: Emenda Aprovada , Emenda Aprovada Parcialmente , Emenda Inadmitida e Emenda Rejeitada .
• Tradução: Amendment <as to result> (Inglês);

Emenda que tem por finalidade alteração ou inclusão de despesa constante do PLOA.

• RCN nº 1/2006, art. 37.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Conceitos Específicos: Emenda de Apropriação , Emenda de Cancelamento e Emenda de Remanejamento .
• Tradução: Expenditure Amendment (Inglês);

Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.

• RCN nº 1/2006, art. 31.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Tradução: Amendment to the Revenue (Inglês);

Emenda que tem por finalidade alterar o texto da proposição (PLOA, PLDO, PPPA, Projeto de Crédito Adicional) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.

• Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária> .
• Tradução: Amendment to the Text (Inglês);

Emenda cujo conteúdo foi integralmente aprovado pelo colegiado, passando a compor a proposição principal.

• Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado> .
• Tradução: Approved Amendment (Inglês);

Emenda cujo conteúdo foi parcialmente aprovado pelo órgão colegiado, passando a parte aprovada a compor a proposição principal.

• Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado> .
• Tradução: Partially Approved Amendment (Inglês);

Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte dos recursos acrescidos ou incluídos, propõe a anulação equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações definidas no parecer preliminar.

• Ver também: Reserva de Recursos .
• Conceito Geral: Emenda à Despesa .
• Tradução: Appropriation Amendment (Inglês);

Emenda coletiva de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. O número máximo de emendas de bancada ao PLOA é definido pelo art. 47, § 1º, I e II, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, II, e, ao PLDO, pelo art. 87, II.

• RCN nº 1/2006, art. 46.
• Ver também: Bancada Parlamentar Estadual e Emenda Obrigatória .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Caucus Amendment (Inglês);

Emenda que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

• RCN nº 1/2006, art. 40.
• Ver também: Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA .
• Conceito Geral: Emenda à Despesa .
• Tradução: Cancellation Amendment (Inglês);

Emenda coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional. O número máximo de emendas de comissão ao PLOA é definido pelo art. 44, § 1º, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, I, e, ao PLDO, pelo art. 87, I.

• RCN nº 1/2006, art. 43.
• Ver também: Comissão Permanente .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Committee Amendment (Inglês);

Emenda à programação da despesa a fim de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal; recompor, total ou parcialmente, dotações canceladas, limitada a recomposição ao montante originalmente proposto no projeto e atender às especificações dos pareceres preliminares.

• Nota explicativa: RCN nº 1/2006, arts. 144 e 145.
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Amendment by the Rapporteur (Inglês);

Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva destes recursos, propõe a anulação equivalente de dotações constantes do projeto de lei, exceto as da reserva de contingência.

• RCN nº 1/2006, art. 38
• Ver também: Reserva de Contingência .
• Conceito Geral: Emenda à Despesa .
• Tradução: Transfer Amendment (Inglês);

Emenda cujo conteúdo contraria norma constitucional, legal ou regimental, por decisão do órgão colegiado, não podendo ser objeto de destaque de votação em separado.

• RCN nº 1/2006, art. 146.
• Ver também: Emenda Rejeitada e Sistema de Ajuste de Emendas (SISEL) .
• Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado> .
• Tradução: Inadmitted Amendment (Inglês);

Emenda de autoria do parlamentar aos projetos de lei de matérias orçamentárias. O número máximo de emendas individuais por parlamentar ao PLOA é definido pelo art. 49, parágrafo único, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 98, ao PLDO, pelo art. 88, e, ao Projeto de Crédito Adicional, pelo art. 108.

• RCN nº 1/2006.
• Ver também: Emenda Obrigatória , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria> .
• Tradução: Individual Amendment (Inglês);

Emenda que deve ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica. As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019, limitadas a 1% da RCL.

• ADCT, art. 111; EC nº 86/2015; EC nº 95/2016; EC nº 100/2019; Portaria Interministerial ME e Secretaria de Governo nº 78/2019.
• Ver também: Emenda Individual , Emenda de Bancada , Impedimento de Ordem Técnica , Receita Corrente Líquida (RCL) , Reserva de Contingência para Emendas Obrigatórias e Transferência com Finalidade Definida .
• Conceito Geral: Emenda <quanto à obrigatoriedade> .
• Sinônimo: Emenda de Execução Impositiva .
• Tradução: Mandatory Amendment (Inglês);

Emenda admitida cuja proposta de rejeição quanto ao mérito foi aprovada pelo Plenário.

• Ver também: Emenda Inadmitida .
• Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado> .
• Tradução: Rejected Amendment (Inglês);

Primeiro estágio da execução da despesa pública que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

• Lei nº 4.320/1964, art. 58; LRF, art. 50, II; Decreto nº 93.872/1986.
• Ver também: Nota de Empenho .
• Conceito Geral: Estágio da Despesa .
• Conceito Específico: Empenho <quanto à forma de pagamento> .
• Tradução: Obligation (Inglês);

• Conceito Geral: Empenho .
• Conceitos Específicos: Empenho Global , Empenho Ordinário e Empenho por Estimativa .
• Tradução: Empenho <quanto à forma de pagamento> (Inglês);

Modalidade de empenho destinada a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento devam ocorrer em parcelas, normalmente, em cada mês no decorrer do exercício.

• Conceito Geral: Empenho <quanto à forma de pagamento> .
• Tradução: Total Obligation (Inglês);

Modalidade de empenho destinada a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, cuja liquidação e pagamento devam ocorrer de uma só vez.

• Conceito Geral: Empenho <quanto à forma de pagamento> .
• Tradução: Regular Obligation (Inglês);

Empenho em que não se pode determinar previamente o montante exato a ser pago, como ocorre, em particular, com as contas de água, luz, gás e telefone.

• Conceito Geral: Empenho <quanto à forma de pagamento> .
• Tradução: Estimated Obligation (Inglês);

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• LRF, art. 2, II.
• Ver também: Empresa Estatal Dependente .
• Tradução: Government-Controlled Company (Inglês);

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aquelas provenientes de aumento de participação acionária.

• LRF, art. 2º, III.
• Ver também: Empresa Controlada e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal .
• Tradução: Dependent Government-Owned Corporation (Inglês);

Designação genérica atribuída às taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos ou externos, mas sem incluir os gastos com a amortização do principal.

• Ver também: Juros e Encargos da Dívida .
• Tradução: Debt Interest and Fees (Inglês);

Órgão orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados a saldar compromissos assumidos pela União relativos à dívida interna e externa e às emissões de agente arrecadador do Tesouro Nacional, entre outros.

• Conceito Geral: Órgão Orçamentário .
• Tradução: Union Financial Charges (EFU) (Inglês);

Órgão orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados ao pagamento de proventos com aposentadorias e pensões decorrentes de leis específicas, tais como pensões vitalícias de seringueiros, pensões de vítimas de hanseníase, pensões da síndrome de talidomida e pensões de anistiados políticos. Esse órgão orçamentário foi extinto, tendo suas dotações orçamentárias distribuídas aos órgãos pagadores.

• Conceito Geral: Órgão Orçamentário .
• Tradução: Union Social Security Charges (EPU) (Inglês);

Recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.

• Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) .
• Sinônimos: Tesouro Nacional e Fazenda Pública .
• Tradução: Public Treasury (Inglês);

Etapa que deve ser observada na realização da despesa pública. Os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.

• Lei nº 4320/1964.
• Conceitos Específicos: Empenho , Liquidação e Pagamento .
• Tradução: Stage of Expenditure (Inglês);

Etapa que deve ser observada na realização da receita pública. Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

• Lei nº 4320/1964; CTN; LRF, art. 12.
• Conceitos Específicos: Arrecadação , Lançamento , Previsão de Receita { Estimativa de Receita } e Recolhimento .
• Tradução: Stage of Revenue (Inglês);

Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O excesso de arrecadação pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.

• Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
• Ver também: Arrecadação .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Excess Collection (Inglês);

Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

• Parte de: Ciclo Orçamentário.
• Tradução: Budget Execution (Inglês);

Período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

• Lei nº 4320/1964, art. 34.
• Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) , Lei Orçamentária Anual (LOA) e Princípio da Anualidade Orçamentária .
• Tradução: Fiscal Year (Inglês);