Termo: Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).
- CF, art. 159.
- Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional .
- Conceito Geral: Fundo .
- Tradução: Municipal Participation Fund (FPM) (Inglês);